Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

É correto afirmar que a Teoria do Poder Constituinte

• A.

  está diretamente associada à idéia de supremacia formal ou hierárquica das normas constitucionais.

• B.

  apresenta o mesmo desenvolvimento, no plano doutrinário, quer se trate de Estados dotados de Constituições rígidas ou flexíveis.

• C.

  não se compadece com a elaboração de Constituições senão por meio de Assembléias Constituintes, convocadas exclusivamente para esse fim.

• D.

  constitui construção ideológica própria do constitucionalismo liberal do século XVIII, apresentando reduzida importância nos Estados constitucionais de perfil intervencionista.

• E.

  restou superada pela integração dos Estados em blocos regionais, em decorrência do fenômeno da globalização.

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

• A.

  existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

• B.

  não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

• C.

  o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

• D.

  os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

• E.

  a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

• A.

  Procurador Geral da República.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito

• A.

  civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

• B. tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• C.

  agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• D.

  tributário, financeiro, econômico, civil e comercial.

• E.

  eleitoral, urbanístico, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial.

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

• A.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

• B.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

• C.

  é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

• D.

  será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

• E.

  a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

• A.

  têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

• B.

  são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

• C.

  podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

• D.

  sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

• E.

  dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.

• B.

  a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.

• C.

  é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.

• D.

  homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• E.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

A característica central dos direitos fundamentais que justifica a garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5o. inciso LXXIV da CF) é a da

• A.

  Imprescritibilidade.

• B.

  Irrenunciabilidade.

• C.

  Efetividade.

• D.

  Historicidade.

• E.

  Inviolabilidade.

Podem ser extraditados, em determinadas circunstâncias, os brasileiros nascidos

• A.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país.

• B.

  no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, residentes na República Federativa do Brasil e que tenham optado pela nacionalidade brasileira.

• D.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente.

• E.

  em países de língua portuguesa que, cumpridos os requisitos constitucionais, tenham adquirido a nacionalidade brasileira.

O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio

• A.

  da presunção de inocência.

• B.

  da legalidade.

• C.

  do contraditório.

• D.

  do juiz natural.

• E.

  da anterioridade da lei penal.