Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A função social da propriedade rural

• A.

  é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.

• B.

  deve levar em conta critérios estabelecidos constitucionalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

• C.

  é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.

• D.

  não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.

• E.

  é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República. Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

• A.

  poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo, pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.

• B.

  não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.

• D.

  estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.

• E.

  não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo estadual.

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

• A.

  o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

• B.

  essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

• C.

  o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

• E.

  a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que

• A.

  compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.

• B.

  no regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.

• C.

  a preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.

• D.

  tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a atuação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.

• E.

  a disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel resevado à Lei Complementar nesse particular.

Decreto do Governador do Estado de São Paulo que disponha sobre organização e funcionamento da administração estadual será

• A.

  compatível com a Constituição estadual vigente, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• B.

  incompatível com a Constituição estadual vigente, que somente admite que seja objeto de decreto governamental autônomo a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

• C.

  incompatível com a Constituição da República e a do Estado, que somente admitem a expedição de decretos e regulamentos pelo Chefe do Poder Executivo para fiel execução da lei.

• D.

  inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita que se aplica aos órgãos da Administração Pública.

• E.

  compatível com a Constituição da República e a do Estado, desde que haja delegação legislativa prévia para a regulamentação da matéria pelo Governador do Estado.

De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que

• A.

  é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

• B.

  cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

• C.

  aos Estados-membros não foram conferidas competências materiais privativas.

• D.

  lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

• E.

  no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

• A.

  o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• B.

  o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

• C.

  o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

• D.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

• E.

  as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para

• A.

  a quebra de sigilo bancário e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

• B.

  a quebra de sigilo telefônico e ouvir testemunhas sobre fatos passíveis de incriminá-las, ainda que não desejem prestar declarações.

• C.

  a quebra de sigilo bancário e de sigilo telefônico.

• D.

  a quebra de sigilo telefônico e determinar interceptação telefônica.

• E.

  a quebra de sigilo bancário e determinar interceptação ambiental ou telemática.

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

• A.

  União e Territórios.

• B.

  Estados-Membros e Municípios.

• C.

  União e Regiões Metropolitanas.

• D.

  Territórios e Distrito Federal.

• E.

  Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

• A.

  salário público fixado por resolução congressual.

• B.

  subsídio fixado em parcelas múltiplas.

• C.

  vencimento do cargo e adicional de representação.

• D.

  vencimento do cargo com sua gratificação de função.

• E.

  subsídio fixado em parcela única.