Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

• A.

  não será extraditado em hipótese alguma.

• B.

  não será extraditado na hipótese de cometimento de crime político ou de opinião.

• C.

  será extraditado apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• D.

  poderá ser extraditado, no caso de prática de crime comum, desde que a condenação seja anterior à sua entrada no país.

• E.

  não poderá ser extraditado, exceto nas hipóteses de cometimento dos crimes de racismo ou tortura.

Sobre os Tribunais Regionais do Trabalho, é INCORRETO afirmar que se compõem de

• A.

  juízes que serão recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República.

• B.

  no mínimo, sete juízes.

• C.

  juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• D.

  juízes dos quais um quinto são recrutados dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

• E.

  juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários.

Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

• A.

  nada poderá fazer, pois a concessão do benefício é decisão inerente à discricionariedade do legislador, fugindo à esfera de análise de outras instâncias do Estado, em decorrência do princípio da separação de poderes.

• B.

  poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, visando à declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, por ofensa ao princípio constitucional da igualdade.

• C.

  poderá pleitear em juízo que lhe seja estendido o benefício, com base no princípio constitucional da igualdade, em decorrência do qual é vedado à lei dispensar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situação equivalente.

• D.

  poderá ajuizar ação civil pública, pleiteando a cassação dos benefícios concedidos com base na lei e suscitando incidentalmente a inconstitucionalidade desta, por ofensa ao princípio da igualdade.

• E.

  deverá pleitear inicialmente a concessão do benefício em sede administrativa e, somente na hipótese de indeferimento do pleito e esgotamento da instância administrativa, impugnar o ato administrativo em juízo.

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

• A. difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• B.

  coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• C.

  individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.

• D.

  coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

• E.

  difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

O princípio constitucional que exige da administração pública ação rápida e precisa para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população denomina-se princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  moralidade.

• D.

  proporcionalidade.

• E.

  razoabilidade.

De acordo com as normas constitucionais que regem a matéria,

• A.

  apenas são permitidos concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.

• B.

  todos os cargos públicos somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público.

• C.

  todos os candidatos aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do prazo previsto no edital.

• D.

  a investidura em cargos em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.

• E.

  as pessoas portadoras de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para provimento de cargos públicos.

Considere:

I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva

• A. da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; do Senado Federal e do Congresso Nacional.
• B. do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
• C. do Congresso Nacional; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal e do Senado Federal.
• D. da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.
• E. do Senado Federal; do Senado Federal; do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

O servidor público abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se

• A.

  aos sessenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  aos setenta anos, compulsoriamente, sempre com proventos integrais.

• C.

  aos setenta anos, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• D.

  aos setenta anos, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício público.

• E.

  aos setenta e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.

Dentro do universo das deficiências, o portador de deficiência física motora é um dos indivíduos mais fortemente penalizado pela falta de acessibilidade do espaço urbano e edificado, pois sua mobilidade depende do uso de cadeira de rodas, e os ambientes construídos ainda estão muito pouco adaptados às suas necessidades.

Em relação ao portador de deficiência física, incluem-se os seguintes termos da Constituição Federal de 1988:

I. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

 II. criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física (...) e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

 III. normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

IV. gratuidade nos espetáculos culturais e desportivos.

 V. garantia de transporte especializado para o deficiente físico permanente, mediante prévia inspeção médica e exclusivamente no transporte municipal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III  ,IVe V.

O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito

• A.

  perderá o cargo.

• B.

  terá o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• C.

  será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  não terá direito a perceber benefício previdenciário com valores fixados como se no exercício do cargo estivesse.