Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública, delas darão ciência

• A.

  ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

• B.

  à Assembléia Legislativa, sob pena de responsabilidade solidária.

• C.

  ao Tribunal de Contas do Estado, quando julgarem oportuno.

• D.

  ao Tribunal de Contas do Estado, à Assembléia Legislativa e ao Ministério Público, nessa ordem, sob pena de responsabilidade solidária.

• E.

  ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

• A.

  terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.

• B.

  a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.

• C.

  que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• D.

  a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• E.

  a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

• A.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• B.

  orçamento.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  direito processual.

• E.

  assistência jurídica e Defensoria Pública.

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça, pode- se afirmar que

• A. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
• B. é composto por onze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• C. o Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função de Ministro-Corregedor.
• D. os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

É direito e garantia fundamental do cidadão que está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, se valer do

• A.

  habeas corpus.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  habeas data.

• E.

  juízo ou tribunal de exceção.

Quanto à organização do Estado prevista na Constituição Federal, considere:

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

 II. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

III. O número de vereadores será porporcional ao número de municípios e a população de cada Estado.

 IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

V. O Município reger-se-á por lei estadual, votada em único turno e aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa Estadual.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II, III e V.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, IV e V.

De acordo com o Art. 214, da Constituição Federal de 1988: A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:

I. erradicação do analfabetismo;

II. universalização do atendimento escolar;

III. melhoria da qualidade do ensino;

IV. municipalização do ensino fundamental;

 V. formação para o trabalho para os menores de 14 anos de idade; VI. promoção humanística, científica e tecnológica do País.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, III e VI.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  II, IV, V e VI.

• E.

  I, III, V e VI.

Da receita resultante de impostos, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

• A.

  é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida.

• B.

  não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• C.

  será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República.

• D.

  não poderá resultar no estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

• E.

  implicará na centralização, pela União, de recolhimento dos impostos e contribuições sujeitos ao regime, devendo ser imediata a distribuição de parcelas de recursos pertencentes a outros entes da Federação, excetuadas hipóteses de retenção ou condicionamento, previstas na Constituição.

A lei não poderá estabelecer condições para o exercício de atividade econômica, salvo para disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro PORQUE 

 A Constituição da República assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.

• A.

  se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  se as duas são falsas.