Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito ao Poder Legislativo, NÃO perderá o mandato Deputado ou Senador que

• A.

  deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

• B.

  for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

• C.

  for proprietário, controlador ou diretor de empresa, desde a posse, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

• D.

  firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

• E.

  abusar das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou auferir vantagem indevida.

A publicidade dos atos processuais

• A.

  não pode ser restringida pela lei.

• B.

  não pode ser restringida pelo juiz, ainda que com fundamento em lei.

• C.

  somente pode ser restringida para atender ao princípio da celeridade processual.

• D.

  somente pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim exigir.

• E.

  somente pode ser restringida em processos que versem sobre direito de família.

O Poder Constituinte originário caracteriza-se por ser

• A.

  autônomo e condicionado.

• B.

  reformador e decorrente.

• C.

  condicionado e decorrente.

• D.

  inicial, ilimitado e reformador.

• E.

  inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

Em relação ao tratamento constitucional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.

• C.

  tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

• D.

  os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

• E.

  tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.

O Tribunal de Contas da União é composto de 09 Ministros que serão escolhidos da seguinte forma:

• A.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, e dois terços pelo Senado Federal.

• B.

  dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e um terço pelo Congresso Nacional.

• C.

  dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

• D.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, um terço pela Câmara dos Deputados, e um terço pelo Senado Federal.

• E.

  um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços pelo Congresso Nacional.

Considerando os limites e restrições aos direitos fundamentais, analise:

I. Restrição consistente em limitações não previstas expressamente no texto constitucional, a exemplo de situações relacionadas ao direito de greve, cujo estabelecimento é reconhecido como legítimo em razão da necessidade da resolução de conflitos de direitos e bens.

II. Restrição a direito fundamental, a exemplo do sigilo de correspondência e comunicações, quando a Constituição, além de exigir que a restrição seja prevista em lei, estabelece também, as condições ou os fins que devem ser seguidos pela norma legal restritiva.

Referidas restrições denominam-se na doutrina, respectivamente, de

• A.

  imanente e legais qualificadas.

• B.

  indiretas e legais simples.

• C.

  imediatas e legais qualificadas.

• D.

  legais simples e imanentes.

• E.

  implícitas e diretas.

Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:

• A.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

• B.

  as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

• C.

  não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

• D.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• E.

  a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Para completar corretamente o texto, as lacunas de I a VI devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  urbano − sete − ininterruptos − não superior a trinta − moradia − posse

• B.

  rural − dez − consecutivos − superior a cinqüenta − atividade lucrativa − posse

• C.

  rural ou urbano − cinco − ininterruptos − não superior a cinqüenta − moradia − propriedade

• D.

  rural ou urbano − oito − consecutivos − superior a vinte e cinco − moradia − propriedade

• E.

  rural − três − ininterruptos − não superior a quarenta e cinco − atividade lucrativa − propriedade

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem

• A.

  a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• B.

  aos mesmos cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

• C.

  a outros cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até três meses antes do registro da candidatura.

• D.

  aos mesmos cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até cinco meses antes do registro da candidatura.

• E.

  a outros cargos, não precisam renunciar aos respectivos mandatos desde que regist