Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, sendo

• A.

  dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• B.

  três juízes do trabalho, indicados pelo Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  dois membros do Ministério Público da União, indicados pelo Procurador-Geral da República.

• D.

  dois membros do Ministério Público estadual, escolhidos pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

• E.

  três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A.

  emitir moeda.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• D.

  exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

• E.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, a Assembléia Legislativa

• A.

  reunir-se-á, anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1^o de agosto a 22 de dezembro.

• B.

  funcionará em sessões públicas, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.

• C.

  aprova previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de quatro sétimos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios.

• D.

  procederá à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas à Assembléia Legislativa dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

• E.

  restringir-se-á a deliberar sobre a matéria para a qual tenha sido convocada, no período extraordinário, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

 II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que

• A.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até vinte por cento.

• B.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até vinte e cinco por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• C.

  os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder em até trinta por cento a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão em que se deu a aposentadoria.

• D.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a sua concessão.

• E.

  as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo em comissão que serviu de referência para a sua concessão, salvo se em cargo efetivo fixado o limite de até trinta e cinco por cento.

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

 Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

• A.

  não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.

• B.

  poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

• C.

  deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.

• D.

  poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• E.

  deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

• A.

  multa.

• B.

  perda de bens.

• C.

  banimento.

• D.

  prestação social alternativa.

• E.

  suspensão ou interdição de direitos.

A Emenda Constitucional n^o 45 incluiu, dentre os legitimados à propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

• A.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.

• B.

  a Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  o Procurador Geral da República e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:

• A.

  dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.

• B.

  cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.

• C.

  dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  cinco membros do Ministério Público da União.

• E.

  três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.