Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é

• A.

  exclusiva do Congresso Nacional.

• B.

  concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.

• C.

  concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.

• D.

  privativa do Senado Federal.

• E.

  privativa da Câmara dos Deputados.

No que se refere à argüição de descumprimento de preceito fundamental é correto afirmar que

• A. ela não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• B. em regra, o pedido de medida liminar pode ser deferido pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria simples de seus membros.
• C. os legitimados à propositura de argüição de preceito fundamental não são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade.
• D. a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
• E. da decisão de indeferimento da petição inicial caberá Reclamação ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, no prazo de dez dias, na forma de seu Regimento Interno.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do

• A.

  Poder Judiciário, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• B.

  Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

• C.

  Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

• D.

  Poder Judiciário, para mandato de três anos, vedada a recondução.

• E.

  Poder Legislativo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

• C.

  a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.

• D.

  não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

• E.

  é vedada a aplicação de pena de suspensão ou interdição de direitos.

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• B.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• C.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• D.

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• E.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido

• A.

  pelo Senado Federal, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• B.

  pela Comissão Mista de Senadores e Deputados, no prazo de sessenta dias do recebimento.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, no prazo de trinta dias do recebimento.

• D.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo de noventa dias do recebimento.

• E.

  pelo Poder Executivo, no prazo de sessenta dias do recebimento.

Servidor público da União teve um interesse prejudicado pelo superior hierárquico e, para fazer prova, necessita de uma certidão do órgão onde trabalha. Ao fazer o requerimento pela via administrativa, ele exerce o direito

• A.

  de petição.

• B.

  a habeas corpus.

• C.

  a habeas data.

• D.

  de reclamação.

• E.

  de representação.

Nos termos dos artigos 84, IV, e 91 da Constituição do Estado de Alagoas, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a elaboração de leis delegadas pelo Governador, que, para tanto, deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa. Sob os aspectos relatados, referidos dispositivos da Constituição do Estado são

• A.

  compatíveis com a Constituição da República, na medida em que respeitam os princípios e limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição da República, em simetria ao processo legislativo federal.

• B.

  ofensivos à forma federativa de Estado, que não pode ser objeto de proposta de emenda à Constituição da República e, por conseqüência, não podem figurar na Constituição do Estado.

• C.

  incompatíveis com o princípio da separação de poderes, por implicar em submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

• D.

  ofensivos ao princípio da separação de poderes, por implicar em atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual por norma infraconstitucional.

• E.

  incompatíveis com a Constituição da República, que prevê a lei delegada como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

• A. o Advogado-Geral da União.
• B. o Presidente da República.
• C. a Mesa da Câmara dos Deputados.
• D. o Procurador-Geral da República.
• E. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

• B.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

• C.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• D.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

• E.

  fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.