Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição da República e da lei que rege a matéria, a súmula de efeito vinculante

• A.

  tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.

• B.

  dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.

• C.

  poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.

• D.

  será automaticamente revogada, na hipótese de modificação da lei em que se fundou sua edição.

• E.

  terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para

• A.

  apresentar pedido de sustação de atos irregulares perante o Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas do Estado, sujeito o denunciante à multa no caso de improcedência.

• D.

  denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidade ou ilegalidade na atuação de agentes públicos, desde que integrantes da Administração Direta.

• E.

  apresentar denúncia ao Ministério Público do Estado, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação de qualquer agente público estadual.

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:

• A.

  Junto a ele oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Compõe-se de dezessete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  Seus membros exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  Será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Seus integrantes serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por um terço do Congresso Nacional.

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

• B.

  mínimo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  mínimo, cinco juízes nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• D.

  mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• E.

  máximo, nove juízes nomeados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

Em tema de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que os Estados podem, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, se

• A.

  subdividir.

• B.

  incorporar entre si.

• C.

  desligar da União.

• D.

  desmembrar.

• E.

  anexar a outros.

Sobre os Tribunais de Justiça estaduais, estabelece a Constituição da República que

• A.

  sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.

• B.

  terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição da República.

• C.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos juris dicionados acesso a todas as fases do processo.

• D.

  instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.

• E.

  proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.

Determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público, bem como a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público, incluemse na competência do

• A.

  Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

• D.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• E.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

A entrega das ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como no caso da saúde e da assistência social, constitui, especificamente o princípio constitucional da

• A.

  universalidade da cobertura.

• B.

  distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• C.

  diversidade da base de financiamento.

• D.

  universalidade do atendimento.

• E.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

Com relação ao Processo Legislativo, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,

• A.

  dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• B.

  um quarto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• D.

  um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• E.

  três quartos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

No que diz respeito à nacionalidade, é correto afirmar que são considerados brasileiros naturalizados os

• A.

  estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• B.

  nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• C.

  nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• D.

  que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

• E.

  nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.