Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser efetuado em sede de

• A.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  recurso especial.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  habeas data.

• E.

  ação direta de inconstitucionalidade.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo

• A. Poder Judiciário.
• B. Ministério da Fazenda.
• C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. Congresso Nacional.
• E. Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quanto ao controle de constitucionalidade por omissão e a ação de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação só é cabível quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um comando normativo e este queda-se inerte.

• B.

  o Ministério Público sempre deverá se manifestar, antes da análise do pedido.

• C.

  o procedimento a ser seguido é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.

• D.

  são legitimados para a sua propositura, além de outros, as Mesas das Assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

• E.

  é obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União, em razão da defesa do ato impugnado.

Compete ao Tribunal de Contas da União

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• B.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• C.

  realizar, desde que a pedido de uma das Casas do Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes da União.

• D.

  sustar a execução de contrato impugnado perante o órgão, solicitando ao Poder Executivo a imediata adoção das medidas cabíveis.

• E.

  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Quanto ao Poder Executivo, considere:

 I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

 II. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 III. O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

 IV. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, convocar- se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

 V. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

 Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  II e V.

Analise as assertivas abaixo sobre o Poder Judiciário.

 I. Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

 IV. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida

• A. pela Câmara dos Deputados.
• B. pelo Tribunal de Contas da União.
• C. pelo Congresso Nacional.
• D. pelo Tribunal de Contas dos Estados.
• E. pelo Ministério do Planejamento.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas pelo Presidente da República

• A.

  anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  anualmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

• C.

  semestralmente mediante parecer que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

• D.

  trimestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• E.

  semestralmente mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

• A.

  de monarquia absoluta.

• B.

  de princípios republicanos.

• C.

  do Estado Federal.

• D.

  do Estado Unitário.

• E.

  de Tribunal de Contas como órgão do Poder Legislativo.

Dentre outros é privativo de brasileiro nato os cargos de

• A. Ministro de Estado da Fazenda.
• B. Senador da República.
• C. Governador de Estado.
• D. Oficial das Forças Armadas.
• E. Deputado Federal.