Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à Organização do Estado, se um Estado for dividido em vários novos Estados-membros, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo o Estado-originário, ocorrerá a hipótese de alteração divisional interna denominada

• A.

  desmembramento-anexação.

• B.

  fusão.

• C.

  cisão.

• D.

  desmembramento-formação.

• E.

  contração.

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplica-se a disposição constitucional segundo a qual

• A.

  se assegura vitaliciedade no cargo, após um ano de exercício, não podendo perdê-lo senão por sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  é vedado, a qualquer título ou pretexto, o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais.

• C.

  se proíbe o exercício de atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

• D.

  o ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

• E.

  não se permite o exercício de outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

• A.

  não-intervenção.

• B.

  independência nacional.

• C.

  prevalência dos direitos humanos.

• D.

  autodeterminação dos povos.

• E.

  isonomia federativa.

No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

• A.

  o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.

• B.

  a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.

• C.

  o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.

• D.

  a autonomia administrativa − financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.

• E.

  a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

Dentre outros, é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Ministro dos Tribunais Superiores.

• B.

  Oficial das Forças Armadas.

• C.

  Governador de Estado.

• D.

  Presidente de Assembléias Legislativas.

• E.

  Senador da República.

As disposições constitucionais sobre o controle externo nas entidades governamentais

• A.

  prevêem que o mesmo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

• B.

  não prevêem qualquer tipo de relação entre controles internos e externos.

• C.

  determinam que a função do Tribunal de Contas se limita a avaliar a prestação de contas do Poder Executivo.

• D.

  indicam que a abrangência dos controles se restringe à legalidade dos atos praticados pelos gestores.

• E.

  não consideram a participação dos cidadãos como parte legítima do processo de controle externo.

Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.

II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.

III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.

IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.

V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II e V.

• E.

  II, III e IV.

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições,

• A.

  exercer, com exclusividade, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• B.

  auxiliar o Poder Judiciário no exercício do controle externo da Administração Pública.

• C.

  auxiliar o Poder Legislativo no exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

• D.

  apresentar o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo.

• E.

  emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária elaborado pelo Presidente da República.

A Constituição Federal considera parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

• A.

  qualquer cidadão.

• B.

  somente membros do Congresso Nacional.

• C.

  somente partido político ou associação civil com representação nacional.

• D.

  somente membros do Ministério Público.

• E.

  somente membros do Poder Judiciário.

A República Federativa do Brasil está organizada políticoadministrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

• A.

  dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

• B.

  por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

• C.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

• E.

  de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.