Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

• A.

  É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

• B.

  São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

• C.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• D.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• E.

  É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  sistema estatístico.

• B.

  desapropriação.

• C.

  informática.

• D.

  educação.

• E.

  propaganda comercial.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO que

• A.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• C.

  a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito às penas de reclusão, detenção ou multa.

• D.

  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

• E.

  não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O serviço de planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações, é de competência

• A.

  comum entre a União e os municípios.

• B.

  dos estados.

• C.

  concorrente entre estados e municípios.

• D.

  exclusiva dos municípios.

• E.

  da União.

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Tendo em vista que a Previdência Social rege-se por determinados princípios e objetivos, é correto afirmar que um destes princípios é:

• A.

  A seletividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• B.

  A uniformidade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

• D.

  A uniformidade e distributividade na prestação dos benefícios.

• E.

  O valor da renda mensal dos benefícios substitutos do auxílio-acidente ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo.

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

• A. 01 ano de atividade jurídica.
• B. 02 anos de atividade jurídica.
• C. 03 anos de atividade jurídica.
• D. 04 anos de atividade jurídica.
• E. 05 anos de atividade jurídica.

Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito

• A.

  tributário, juntas comerciais e defensoria pública.

• B.

  agrário, trânsito, transporte e desapropriação.

• C.

  econômico, orçamento, custas dos serviços forenses.

• D.

  financeiro, proteção ao patrimônio cultural e proteção à infância e à juventude.

• E.

  urbanístico, produção e consumo.

O financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da República, esteia-se no princípio constitucional da

• A.

  universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  diversidade da base de financiamento.

• C.

  seletividade e distributividade na prestação de benefícios.

• D.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

• E.

  descentralização da administração, mediante gestão quadripartite.

Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional no 45 pode-se afirmar que

• A.

  se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• B.

  a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho passaram a ser compostos de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

No que diz respeito ao Poder Judiciário, considere:

 I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

 II. Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

IV. Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.