Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988 é correto afirmar:

• A. A organização sindical, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 6 meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• B. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
• C. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, se for salutar para a manutenção da segurança.
• D. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, mas deverá suportar em qualquer hipótese o ônus da sucumbência.
• E. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Quanto aos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal considere:

I. com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

III. no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Tais assertivas correspondem, respectivamente:

• A. décimo terceiro salário para os que percebem remuneração variável; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno e gozo de férias anuais remuneradas.
• B. remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e remuneração do serviço extraordinário.
• C. gozo de férias anuais remuneradas; remuneração do serviço extraordinário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
• D. remuneração do serviço extraordinário, aviso prévio proporcional do tempo de contribuição e décimo terceiro salário.
• E. garantia do piso salarial proporcional à extensão do trabalho; décimo terceiro salário e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

art. 5º, XXXVII da Constituição Federal dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Esse dispositivo consagra, em relação à jurisdição, o princípio

• A. da especialização.
• B. da improrrogabilidade da jurisdição.
• C. da indeclinabilidade da jurisdição.
• D. do juiz natural.
• E. da indelegabilidade da jurisdição.

No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que

• A. a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
• B. cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
• C. o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• D. caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
• E. as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios é de competência

• A. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa do Governador ou de qualquer membro da comissão do Legislativo estadual ou distrital.
• B. da União, com iniciativa do Procurador-Geral da República.
• C. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
• D. da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.
• E. dos Estados e do Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo.

I. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-seá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

III. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

IV. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é correto afirmar:

• A.

  Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

• B.

  Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

• C.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• D.

  São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.

• E.

  O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o ato de entregar o estrangeiro a outro Estado por delito nele praticado é denominado

• A.

  deportação.

• B.

  expulsão.

• C.

  extradição.

• D.

  exclusão.

• E.

  banimento.

Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o

• A.

  Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• B.

  Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

• D.

  Diretor Administrativo do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Ministro nomeado pelo Presidente da República.

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação:

 I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

 II. A criação de associação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

 III. As associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

IV. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.