Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideradas as características dos sistemas de controle externo da Administração Pública quanto ao momento de exercício do controle, é correto afirmar que, sob a égide da Constituição de 1988,

• A.

  o controle externo é exercido pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e, onde houver, dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios, em momento concomitante ou posterior à realização da despesa.

• B.

  somente se admite a atuação dos Tribunais de Contas, em auxílio aos órgãos legislativos, posterior mente à realização das despesas.

• C.

  não se admite o exercício de controle pelos Tribunais de Contas concomitantemente à realização da despesa, e sim em momento prévio ou posterior.

• D.

  não se admite a realização de controle posterior à realização das despesas pelos Tribunais de Contas, exceto na hipótese de requisição do órgão competente do Poder Legislativo.

• E.

  admite-se que os Tribunais de Contas exerçam controle prévio, concomitante ou posteriormente à realização da despesa, em auxílio aos órgãos administrativos responsáveis pelos sistemas de controle interno da Administração.

No que toca aos direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que

• A.

  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• B.

  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• C.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• D.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• E.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional das medidas provisórias:

 I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional.

II. Em matéria orçamentária, é admitida a edição de medidas provisórias para abertura de créditos extraordinários, com vistas ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

III. Prorroga-se uma única vez por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Sobre o processo de elaboração de emendas à Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na legislatura subseqüente à da rejeição.

• B.

  a Constituição não poderá ser emendada na vigên cia de estado de sítio ou intervenção federal.

• C.

  a proposta de emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• D.

  a proposta de emenda será discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  o Presidente da República pode, isoladamente, apresentar proposta de emenda à Constituição.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao ...... da representação do Estado ...... e, atingido o número de ......, será acrescido de tantos quantos forem os ...... acima de ...... . Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por

• A. dobro - na Câmara dos Deputados - vinte e um - Senadores - três.
• B. dobro - no Senado Federal - vinte e quatro - Deputados Federais - quatro.
• C. triplo - na Câmara dos Deputados - onze - Deputados Federais - oito.
• D. triplo - no Senado Federal - quinze - Senadores - dois.
• E. triplo - na Câmara dos Deputados - trinta e seis - Deputados Federais - doze.

A prerrogativa constitucional que protege o Deputado Federal em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, exteriorizadas no âmbito do Congresso Nacional, é classificada como imunidade

• A.

  relativa.

• B.

  formal.

• C.

  residual.

• D.

  material.

• E.

  obstativa.

NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil

• A.

  o valor social do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  a soberania.

• C.

  a dignidade da pessoa humana.

• D.

  a determinação dos povos.

• E.

  o pluralismo político.

Nos crimes de responsabilidade, após ser admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento perante

• A.

  a Câmara dos Deputados.

• B.

  o Senado Federal.

• C.

  o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  o Tribunal Superior Eleitoral.

No que concerne aos Direitos Políticos, é correto afirmar que o alistamento eleitoral é facultativo para os

• A.

  analfabetos.

• B.

  maiores de quinze anos.

• C.

  maiores de sessenta e cinco anos.

• D.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

• E.

  maiores de sessenta anos.

Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho.

 Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

• A.

  prescricional – três – urbanos e rurais – cinco – após a extinção

• B.

  decadencial – três – urbanos – três – antes da extinção

• C.

  prescricional - cinco – urbanos e rurais – dois – após a extinção

• D.

  prescricional – cinco – rurais – dois – até a extinção

• E.

  decadencial – cinco – urbanos e rurais – cinco – após a extinção