Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Joaquim é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; José é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado; e Paulo é Membro do Ministério Público Federal. Preenchidos os demais requisitos legais, é totalmente correto afirmar que Joaquim

• a.

  pode vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

• b.

  e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

• c.

  e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral e José o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exerce as suas funções.

• d.

  e Paulo podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções.

• e.

  e José podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que exercem as suas funções e Paulo o Tribunal Superior Eleitoral.

Em relação à Organização dos Poderes, é correto afirmar que cada

• A. Território elegerá dois Senadores.
• B. Estado elegerá três Senadores, com mandato de oito anos.
• C. legislatura terá a duração de seis anos.
• D. Deputado será eleito com dois suplentes.
• E. Senador será eleito por voto distrital e pelo sistema proporcional.

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

• A. Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.
• B. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.
• C. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
• D. Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.
• E. A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

• A.

  o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

• B.

  as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

• C.

  o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

• D.

  as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

• E.

  a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

Analise as seguintes assertivas sobre os Municípios.

I. O número de Vereadores será proporcional à população do Município e poderá variar entre o mínimo de nove e o máximo de cinqüenta e cinco.

 II. Os subsídios dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, observadas as demais exigências Constitucionais.

III. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quatro por cento da receita do Município.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

A Carta Magna confere legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dentre outros,

• A.

  ao Ministro de Estado.

• B.

  ao Ministro de Estado.

• C.

  ao Conselho Nacional de Justiça.

• D.

  à entidade de classe de âmbito nacional.

• E.

  ao Deputado Federal.

José não nasceu no Brasil, mas naturalizou-se brasileiro nos termos da lei. Um cargo que José NÃO poderá exercer é o de

• A.

  Juiz de Direito.

• B.

  Senador da República.

• C.

  Deputado Federal.

• D.

  Ministro da Justiça.

• E.

  Ministro de Estado da Defesa.

De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos

• A.

  proteção em face de automação a critério da empresa.

• B.

  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• D.

  pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.

• E.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

• A.

  de fiscalização e controle.

• B.

  constituintes.

• C.

  meramente deliberativas.

• D.

  de julgamento de crimes de responsabilidade.

• E.

  legislativas.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que, a partir de 05 de outubro de 1988,

• A.

  foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.

• B.

  o trabalho noturno passou a ser remunerado com adicional de 30%.

• C.

  o período de licença-paternidade foi ampliado.

• D.

  o adicional de horas extras foi fixado em, no mínimo, 30% sobre a hora normal.

• E.

  foi proibido o exercício do direito de greve.