Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988,

• A.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e que venham obrigatoriamente residir a qualquer momento no Brasil.

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até completar vinte e um anos de idade e optem pela nacionalidade brasileira.

• D.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

• E.

  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Em cada Estado da Federação e no Distrito Federal haverá um Tribunal Regional Eleitoral composto por dois juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, não havendo, de Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça; e

• a.

  dois juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• b.

  dois juízes, dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto.

• c.

  um representante do Ministério Público Estadual indicado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

• d.

  um representante do Ministério Público Federal indicado pela Procuradoria-Geral da República.

• e.

  um representante dos Partidos Políticos indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A Constituição Federal dispõe que

• A. as leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados.
• B. os projetos de leis orçamentárias serão apreciados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovados se obtiverem, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
• C. é permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• D. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. a lei orçamentária anual proibirá expressamente a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Considere:

I. Cassação de registro de partidos políticos.

II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição.

III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais.

Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência

• a.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Juízes Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

• b.

  do Tribunal Superior Eleitoral.

• c.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• d.

  dos Tribunais Regionais Eleitorais, do Tribunal Superior Eleitoral e dos Juizes Eleitorais, respectivamente.

• e.

  do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Juizes Eleitorais, respectivamente

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

• A. a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
• B. a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
• C. a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
• D. a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
• E. a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

NÃO é considerado um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988:

• A.

  garantir o desenvolvimento nacional.

• B.

  a soberania.

• C.

  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  a cidadania.

• E.

  o pluralismo político.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio

• A.

  da garantia do desenvolvimento nacional.

• B.

  da não intervenção.

• C.

  da cidadania.

• D.

  da dignidade da pessoa humana.

• E.

  dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública, em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários a de um cargo de

• A. professor.
• B. médico.
• C. nível médio ou superior.
• D. professor com outro técnico ou científico.
• E. médico com outro de professor.

Conceder-se-á habeas data para

• A. anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
• B. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
• C. assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• D. proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.
• E. reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

Em tema de nacionalidade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, dentre outras hipóteses, tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• B.

  são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• C.

  são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

• D.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Senador da República.

• E.

  a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos pela Constituição.