Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas a respeito da assistência à saúde pela iniciativa privada:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

IV. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não possuem qualquer tipo de preferência na participação complementar do sistema único de saúde.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Considere:

I. Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

II. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretor do Banco Central.

III. Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.

Tais competências são privativas, respectivamente,

• A.

  da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• B.

  da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Conselho de República.

• C.

  do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

• D.

  do Senado Federal, do Conselho de República e da Câmara dos Deputados.

• E.

  do Senado Federal, do Senado Federal e do Congresso Nacional.

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

• B.

  a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

• C.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• D.

  é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

• E.

  é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Na Organização dos Poderes, estabelece a Constituição da República do Brasil que

• A.

  o Congresso Nacional compõe-se de representantes eleitos pelos sistema majoritário, em cada Município e no Distrito Federal.

• B.

  cada Senador será eleito com três suplentes.

• C.

  a representação dos Municípios e do Distrito Federal no Senado será renovada de dois em dois anos, alternadamente por dois e um terços.

• D.

  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e dos Municípios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

• B.

  o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.

• C.

  conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• D.

  a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A respeito de prova ilícita, a Constituição Federal

• A.

  não contém dispositivos expressos sobre a produção de prova derivada de prova ilícita e sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões sobre a ilicitude da prova.

• B.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade para a solução de questões concretas sobre a ilicitude de prova.

• C.

  determina, expressamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de prova ilícita apenas em favor do acusado.

• D.

  veda, expressamente, a produção de prova derivada de prova ilícita.

• E.

  não contém dispositivo expresso sobre a prova ilícita.

Na estrutura federativa brasileira, tocantemente aos Poderes Legislativo e Executivo,

• A.

  se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• B.

  os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

• C.

  compete privativamente ao Senado Federal eleger e nomear os membros do Conselho da República e do Conselho de Política Econômica.

• D.

  o Presidente da República, nos crimes comuns e de responsabilidade, somente será afastado das suas funções após a sua condenação pelo Senado Federal.

• E.

  perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer à quarta parte das sessões ordinárias e extraordinárias da Casa a que pertencer.

Dentre as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal em matéria tributária encontra-se a cobrança de

• A. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
• B. imposto sobre a renda.
• C. imposto sobre grandes fortunas.
• D. contribuições previdenciárias.
• E. imposto sobre operações financeiras.

João é Juiz de Direito da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pedro é Desembargador do Tribunal Regional Federal com sede na Capital de São Paulo. Mário é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Manoel é Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Podem vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

• A. João e Pedro.
• B. Paulo e Pedro.
• C. Pedro e Mário.
• D. Mário e Manoel.
• E. João e Manoel.

É INCORRETO afirmar:

• A.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• B.

  Cada Território elegerá quatro Deputados.

• C.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, renovada a representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• D.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio proporcional.

• E.

  Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.