Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República,

• A.

  é livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

• B.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  é pleno o direito de associação, inclusive de caráter paramilitar.

• D.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• E.

  é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de prisão ou internação coletiva.

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

• A. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• B. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• C. 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
• D. 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.
• E. 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Quanto ao Presidente e ao Vice Presidente, considere:

I. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

II. Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice Presidente nos dois últimos anos do período presidencial, a eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

IV. Se antes do segundo turno, ocorrer desistência de candidato, convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e em caso de empate, o mais idoso.

V. Em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e o do Congresso Nacional.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e III.
• C. I e V.
• D. II, III e V.
• E. II e IV.

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

• A. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.
• B. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
• D. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
• E. são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Dentre as características do Estado brasileiro, está presente

• A. a organização sob a forma de Estado unitário.
• B. a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.
• C. o acolhimento de mecanismos de democracia direta.
• D. a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios.
• E. a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• C.

  a propriedade atenderá a sua função social.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

• E.

  é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

• B.

  o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

• C.

  a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

• D.

  as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

• E.

  é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

É privativo de brasileiro nato o cargo de

• A.

  Senador.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Governador de Estado.

• E.

  Presidente dos Tribunais Regionais Federais.

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

• A.

  a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

• B.

  o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

• C.

  a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

• D.

  a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

• E.

  a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• a.

  Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

• b.

  Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c.

  Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

• d.

  Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• e.

  Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.