Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

• A.

  aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

• B.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• D.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente,

• A.

  os membros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  o Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.

• C.

  os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

• D.

  as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• E.

  os chefes de missão diplomática de caráter permanente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

• E.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no caso de dano.

• C.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• D.

  A lei não retroagirá, salvo em prejuízo do réu.

• E.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Um jovem com vinte anos completos que deseja concorrer a cargo eletivo junto ao Executivo ou ao Legislativo, poderá ser eleito

• a.

  vice-prefeito.

• b.

  juiz de paz.

• c.

  vereador.

• d.

  prefeito.

• e.

  deputado distrital.

A perda ou a suspensão dos direitos políticos, se dará, dentre outras hipóteses, no caso de

• a.

  incapacidade civil absoluta.

• b.

  prestação do serviço militar obrigatório.

• c.

  incapacidade civil ou administrativa relativa.

• d.

  condenação em processo administrativo.

• e.

  cancelamento da naturalização por sentença passível de recurso.

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a

• A.

  assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

• C.

  duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.

• D.

  jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

• A. não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
• B. somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
• C. estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
• D. produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
• E. se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

NÃO é considerado um dos direitos sociais expressamente previstos pela Constituição Federal de 1988 o direito

• A.

  de propriedade.

• B.

  à saúde.

• C.

  ao lazer.

• D.

  à segurança.

• E.

  à proteção à maternidade e à infância.

Considere as afirmativas abaixo acerca dos partidos políticos.

I. Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

 II. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

IV. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, na forma da lei.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III, IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.