Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina constitucional considera poder constituinte originário aquele

• A. juridicamente ilimitado, do qual resulta uma nova constituição.
• B. que os monarcas absolutistas sustentavam ter recebido de Deus.
• C. do qual resulta reforma constitucional elaborada segundo os padrões constitucionalmente previstos.
• D. juridicamente limitado pelos direitos adquiridos sob a Constituição anterior.
• E. juridicamente ilimitado, do qual resultam as constituições de Estados-membros nos estados federais.

Quanto à nacionalidade, dispõe a Constituição Federal que

• A.

  a lei não poderá, em qualquer hipótese, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• B.

  aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

• C.

  são brasileiros natos, dentre outros, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

• D.

  será declarada a perda ou a suspensão da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude da prática de infração penal de qualquer natureza.

• E.

  é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado da Justiça.

Em tema de Poder Constituinte Derivado, é INCORRETO afirmar que ele é

• A. subordinado, porque está em posição hierarquicamente inferior ao poder constituinte originário, não podendo contrariar as regras fixadas por este.
• B. previsto no próprio texto constitucional, para reformar a Constituição vigente, ou de permitir que as unidades que compõem a Federação instituam suas próprias Constituições.
• C. condicionado, por estar submetido aos condicionamentos impostos pelo poder constituinte originário.
• D. ilimitado, porque não encontra limites na elaboração do texto constitucional, podendo dispor sobre quaisquer temas que repute necessários.
• E. também chamado de secundário ou de segundo grau.

NÃO é considerada função constitucional do Ministério Público, dentre outras,

• A. exercer o controle da atividade policial, na forma da lei complementar da União e dos Estados.
• B. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas e intervir em todos os atos do processo.
• C. diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal.
• D. a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo, por ser compatível com sua finalidade.
• E. promover a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, quando for o caso.

Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral

• A.

  processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juizes Eleitorais.

• B.

  processar e julgar originariamente o registro e a cassação do registro de candidatos ao Senado Federal.

• C.

  julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e mandado de segurança.

• D.

  processar e julgar originariamente as impugnações à expedição de diploma na eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.

• E.

  constituir na forma da lei as Juntas Eleitorais, bem como designar a respectiva sede e jurisdição.

Tendo em vista o processo de criação da lei, é INCORRETO:

• A. O Chefe do Executivo participa do processo de elaboração da lei, seja pela iniciativa, pela sanção ou pelo veto, sendo que esses dois últimos podem ser totais ou parciais.
• B. A promulgação da lei é ato que visa dar conhecimento a todos de que a ordem jurídica recebeu normação nova, visando impedir que se alegue ignorância da lei e marcar o momento em que o cumprimento da lei passa a ser exigido.
• C. A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
• D. A iniciativa da lei complementar cabe, dentre outros, às Comissões das Casas legislativas, ao Procurador- Geral da República e aos cidadãos pela iniciativa popular.
• E. A constituição atribui certa preponderância à Casa legislativa revisora no encaminhamento do processo legislativo; é que esta pode arquivar o projeto sem ouvir a Casa iniciadora.

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

• A. versarem sobre elegibilidade ou cassação de diplomas nas eleições estaduais e municipais.
• B. concederem habeas-corpus, mandado de segurança, habeas-data ou mandado de injunção.
• C. anularem diplomas ou decretarem a perda de mandados eletivos federais ou estaduais.
• D. ocorrer divergência na interpretação de resolução entre dois ou mais tribunais, juízos eleitorais e juntas eleitorais.
• E. forem proferidas contra disposição expressa de resolução ou uniformização de jurisprudência dos próprios Tribunais Regionais Eleitorais.

A Câmara de Custódia e Liquidação - CETIP tornou-se uma entidade de importância para a realização de operações financeiras no âmbito do sistema financeiro nacional. A respeito da CETIP é correto afirmar que

• A.

  constitui uma empresa pública com fins lucrativos.

• B.

  registra operações com cédulas de produto rural - CPR.

• C.

  liquida operações realizadas no mercado secundário de ações, no âmbito da Bolsa de Valores de São Paulo.

• D.

  é subordinada exclusivamente à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

• E.

  não registra operações liquidadas com o uso do Sistema de Transferência de Reservas do Banco Central − STR.

Também fazem parte da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais:

• A. dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, indicados em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente da República.
• B. dois juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre Juízes de Direito.
• C. dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, escolhidos, mediante eleição, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado, nomeado por livre escolha do Presidente da República.
• E. um juiz do Superior Tribunal de Justiça, escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Supremo Tribunal Federal.

Dentre outras atribuições, NÃO cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor acerca das matérias de competência do Estado do Ceará, especialmente, sobre:

• A. organização administrativa da Defensoria Pública.
• B. fixação das custas judiciais.
• C. atividades financeiras em geral.
• D. transferência temporária da sede do governo municipal.
• E. limites dos territórios municipais.