Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na hipótese de a República Federativa do Brasil vir a ser signatária de tratado internacional em que se vede a prisão civil por dívidas, sem quaisquer ressalvas, o referido tratado

• a.

  será incompatível com a Constituição, por afronta a cláusula pétrea, sendo por isso passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

• b.

  integrar-se-á ao ordenamento jurídico nacional em nível supraconstitucional, na medida em que versa sobre matéria de direitos fundamentais.

• c.

  terá aplicação imediata no ordenamento jurídico nacional, independentemente de aprovação pelo Congresso Nacional, por se tratar de norma definidora de direito fundamental.

• d.

  ingressará no ordenamento jurídico nacional em nível infraconstitucional, não se submetendo, no entanto, a controle de constitucionalidade, por versar sobre direito fundamental.

• e.

  será equivalente a emenda constitucional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos de seus respectivos membros.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico

• A. não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade.
• B. podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C. não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros.
• D. só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem.
• E. poderão ser instituídas exclusivamente pela União.

A deliberação de projeto de lei federal inicia-se

• A. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Presidente da República.
• B. na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo de quem foi a iniciativa de propositura do projeto de lei.
• C. na Câmara dos Deputados, em qualquer caso.
• D. no Senado Federal, quando se trata de projeto de lei proposto pelo Supremo Tribunal Federal.
• E. no Congresso Nacional, por deliberação conjunta de suas duas Casas reunidas em única sessão, em qualquer caso.

Considere as seguintes assertivas sobre o Supremo Tribunal Federal:

I. As decisões de mérito definitivas proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, vinculante e ex tunc.

II. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

III. Cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar, na forma da lei, argüição de preceito fundamental decorrente da Constituição.

IV. É condição de admissibilidade do Recurso Extraordinário a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas ao caso, nos termos da Lei, podendo o Tribunal recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

Está integralmente correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos Tribunais e Juízes Eleitorais, é correto afirmar que

• A. o Tribunal Superior Eleitoral será integrado, no mínimo, de cinco juízes, dois deles escolhidos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. os Tribunais Regionais Eleitorais, compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto aberto, além de outros, de três juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça.
• C. os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
• D. os juízes dos tribunais eleitorais, servirão por dois anos, vedada a recondução, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e em dobro para cada categoria.
• E. haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado, salvo no Distrito Federal e Territórios aonde funcionarão apenas juntas eleitorais.

Compete privativamente ao Senado Federal, além de outras, dispor sobre

• A. limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
• B. criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
• C. telecomunicações e radiodifusão.
• D. planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
• E. moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

Em relação ao Ministério Público, considere:

I. É incumbência do Ministério Público, entre outras, a defesa do regime democrático.

II. A Constituição vigente considera o Ministério Público como órgão de cooperação nas atividades governamentais.

III. São princípios institucionais do Ministério Público a indivisibilidade, a titularidade da ação penal, na forma da lei, e a requisição de diligências investigatórias.

IV. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que

• A. o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído.
• B. o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado.
• C. o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular.
• D. a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material.
• E. o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico.

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da constituição estadual pode ser declarada por meio de

• A. ação declaratória de constitucionalidade, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• D. ação direta de inconstitucionalidade, julgada pelo juiz singular competente.
• E. argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.