Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que, em relação à prática do racismo,

• A.

  o autor da prática comete um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• B.

  aqueles que sofreram alguma ação racista sejam compensados monetariamente.

• C.

  os acusados de práticas racistas têm direito a habeas corpus, desde que sejam menores de 21 anos.

• D.

  a pessoa ou grupo que se considerar prejudicado por discriminação racial tem direito à resposta pelo agravo.

• E.

  a discriminação atentatória dos direitos imposta pelo racismo será punida com a extradição.

Em relação ao Tribunal de Contas da União, julgue as assertivas abaixo:

I. É integrado por onze Ministros, com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

II. Dois terços de seus Ministros serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e um terço pelo Senado Federal.

III. Compete-lhe, dentre outras, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

IV. Os Ministros que o integram terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

V. As suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

É correto APENAS o que consta em

• A. I, II e V.
• B. III, IV e V.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I e III.

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

• A. o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.
• B. a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.
• C. a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.
• D. a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.
• E. a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo durante o dia, em caso de flagrante delito, ou durante a noite, por determinação judicial para cumprimento de mandado de prisão, busca pessoal ou domiciliar.

• B.

  Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

• C.

  São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas judiciárias, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• D.

  Será concedida a extradição de estrangeiro, por decisão administrativa ou judicial, sempre que praticado crime político ou de opinião.

• E.

  No caso de iminente perigo público comprovado, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isento o Estado de ulterior indenização, se houver dano.

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os

• A. Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.
• B. Juízes Eleitorais Federais, e o Corregedor Eleitoral dentre os Juízes Eleitorais Estaduais.
• C. Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Ministros do Superior Tribunal de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores Eleitorais dos Tribunais de Justiça Estaduais.
• E. Membros do Conselho Nacional de Justiça, e o Corregedor Eleitoral dentre os Desembargadores dos Tribunais Regionais Estaduais.

Os brasileiros naturalizados na forma da lei, podem exercer, dentre outros, os cargos de

• A.

  Governador de Estado e Ministro da Justiça.

• B.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Oficial das Forças Armadas e da Carreira Diplomática.

• D.

  Presidente da Câmara dos Deputados e de Senador.

• E.

  Vice-Presidente da República e Presidente do Senado Federal.

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especificamente no Capítulo destinado à nacionalidade, é correto afirmar que

• A.

  são brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas residência no Brasil por seis meses ininterruptos.

• B.

  são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, em qualquer circunstância.

• C.

  são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de dez anos, ininterruptos e sem condenação criminal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• D.

  são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer condição.

• E.

  o brasileiro que obtiver reconhecimento de sua nacionalidade originária pela lei estrangeira não perderá a nacionalidade brasileira.

Analise as seguintes afirmações, todas relativas ao sistema financeiro nacional:

I. Uma das atribuições do Banco Central do Brasil é estabelecer as diretrizes gerais da política monetária, cambial e creditícia do Brasil.

II. Os bancos de investimento estão autorizados a receber depósitos à vista e a prazo do público e utilizá-los para o financiamento do capital de giro das empresas.

III. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por objetivo, entre outros, a regulamentação, a orientação e a fiscalização dos fundos de investimento.

IV. O Acordo de Basiléia foi assinado em 1998 e seu principal objetivo era o de regular a solvência das instituições financeiras por meio do aumento dos limites mínimos de capital próprio em função do total de aplicações de ativos de risco.

V. A CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação é clearing exclusiva de títulos públicos que é administrada pela ANDIMA – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro.

Estão corretas:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  III e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

No que concerne ao Título III da CF/88, que prevê a Organização do Estado Brasileiro, especificamente sobre a Administra-ção Pública, é correto afirmar que

• A.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  os cargos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• C.

  o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, cabendo ao administrador público definir os critérios de sua admissão.

• E.

  a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias é possível, para efeito de remuneração de pessoal de serviço público.

A Constituição Federal garante às puérperas prazos para a licença-maternidade e pausa diária para amamentação, que são, respectivamente,

• A. 120 (cento e vinte) dias e 01(uma) hora.
• B. 120 (cento e vinte) dias e 03 (três) horas.
• C. 150 (cento e cinqüenta) dias e 01(uma) hora.
• D. 150 (cento e cinqüenta) dias e 03(três) horas.
• E. 180 (cento e oitenta) dias e 06 (seis) horas.