Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma forma de buscar a segurança do sistema financeiro se dá com a fixação do capital mínimo das instituições financeiras, cuja competência é do

• A.

  Ministro da Fazenda.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Conselho Monetário Nacional.

• D.

  Banco Central do Brasil.

• E.

  Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Afirma a Constituição Federal vigente, em seu art. 5o, inciso VIII, que "ninguém será privado de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei". Assim, quanto ao nível de eficácia, segundo a classificação proposta por José Afonso da Silva, e aos direitos e garantias fundamentais, o dispositivo constitucional em análise possui eficácia

• A. contida que abriga o direito de escusa de consciência.
• B. plena e trata do direito de opinião.
• C. limitada e versa sobre o direito de expressão.
• D. reservada que concretiza o direito de liberdade de crença religiosa.
• E. restrita que constitui manifestação do princípio da isonomia.

Analise as afirmações abaixo.

I. Dispõe o artigo 163, inciso I, da Constituição Federal, que a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

II. A lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) se refere à responsabilidade na gestão fiscal e não dispõe sobre finanças públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

• a.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

• b.

  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• c.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• d.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

• e.

  Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

• A.

  comercial.

• B.

  tributário.

• C.

  financeiro.

• D.

  econômico.

• E.

  urbanístico.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

• A.

  plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

• C.

  plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

• D.

  referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

• E.

  plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

• A.

  emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• B.

  proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

• C.

  iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

• D.

  aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• E.

  lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

Ao editar sua Lei Orgânica, o Município deverá respeitar a regra contida da Constituição Federal segundo a qual

• A. o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do município.
• B. os vereadores não gozam de imunidade parlamentar.
• C. é vedada a iniciativa popular nos projetos de leis municipais.
• D. o projeto de lei orgânica municipal deve ser votado em único turno.
• E. os subsídios do Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

É correto afirmar:

• A. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.
• B. O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.
• C. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
• D. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.
• E. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

• A. depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.
• B. é permitida aos estrangeiros na forma da lei.
• C. deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.
• D. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.
• E. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.