Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

• A. por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• B. por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• C. por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• D. por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• E. por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

A classificação da Constituição brasileira de 1988, quanto à alterabilidade de suas normas, decorre dos dispositivos constitucionais nos quais

• A. foi prevista a possibilidade de convocação de plebiscito para a definição quanto à forma e o sistema de governo que deveriam vigorar no país.
• B. foi determinada a realização de uma revisão constitucional, cinco anos após sua promulgação, pelo voto de três quintos dos membros do Congresso Nacional.
• C. se estabelecem iniciativa, turnos e quorum de votação, além de limitações materiais e circunstanciais, para o exercício do poder de reforma constitucional.
• D. a soberania popular é assegurada, por meio do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.
• E. se define que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.

Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

• A.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• B.

  o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

• C.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

• D.

  os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.

• E.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

Sobre a tutela constitucional do direito ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, devendo sua utilização dar-se, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• b.

  condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• c.

  são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• d.

  é condição para a instalação de usinas que operem com reator nuclear a definição de sua localização em lei federal, admitido o exercício de competência legislativa supletiva plena pelo Estado, se inexistente lei federal para tanto.

• e.

  incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

• A.

  compõem o Tribunal Superior Eleitoral, dentre outros, dois Juízes, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Superior Tribunal Federal.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o integram.

• C.

  compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  o Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes.

• E.

  compõem os Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outros, dois Juízes, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Membros do Ministério Público.

Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo, no sistema brasileiro,

• a.

  a sustação, por decreto legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• b.

  a argüição de descumprimento de preceito fundamental, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos de legislação específica.

• c.

  a autorização de referendo e a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

• d.

  a resolução do Senado Federal que suspende a execução, no todo ou em parte, de ato normativo declarado inconstitucional por decisão judicial.

• e.

  o mandado de segurança impetrado por Deputado Federal em face de proposta de Emenda à Constituição que viole cláusula pétrea.

Compete à União

• A.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• B.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

• A.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• B.

  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• C.

  dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.

• D.

  processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.

• E.

  processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.

Editado sob a égide da Constituição de 1946, o Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965, em seu artigo 2º, excluía da apreciação judicial %u201Cos atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, no presente Ato Institucional e nos atos complementares deste%u201D. Eventual texto normativo que, sob a égide da Constituição de 1988, pretendesse introduzir regra semelhante no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente a atos praticados pelo Governo federal,

• a.

  somente seria admissível mediante Emenda à Constituição, na medida em que é expressamente vedado a normas infraconstitucionais excluir quaisquer atos da apreciação do Poder Judiciário.

• b.

  seria conforme à Constituição, desde que a exclusão à apreciação judicial se restringisse a atos cujo sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• c.

  deveria prever que os atos praticados pelos Governos das esferas estaduais e municipais gozariam do mesmo status, sob pena de inconstitucionalidade, por ofensa à forma federativa de Estado.

• d.

  somente estaria apto a produzir efeitos na hipótese de o Presidente da República, nos termos da Constituição, convocar plebiscito, para manifestação direta dos titulares do poder.

• e.

  seria inconstitucional, por abolir direito fundamental, objeto de tutela reforçada na Constituição contra os poderes constituídos do Estado.

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

• B.

  reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

• C.

  fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

• D.

  serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

• E.

  com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.