Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

• A. eleitoral e agrário.
• B. civil e penal.
• C. comercial e do trabalho.
• D. processual e marítimo.
• E. financeiro e econômico.

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

• A.

  é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

• B.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

• D.

  somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• E.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

• A. Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual.
• B. Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.
• C. Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.
• D. Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.
• E. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.

Projeto de Lei implicando majoração de imposto é aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República onde aguarda sanção ou veto já pelo prazo de doze dias. O Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. A Medida Provisória em questão deverá ser considerada

• A.

  inconstitucional, pois o projeto de lei já foi sancionado em virtude do silêncio do Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de dez dias.

• B.

  inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria que implique em instituição e majoração de impostos.

• C.

  inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.

• D.

  constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.

• E.

  inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• B.

  o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• C.

  a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

• D.

  ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

• E.

  a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros princípios, o de

• A. previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
• B. que um quinto dos lugares dos Tribunais em geral, será composto de membros do Ministério Público com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de cinco anos de atividade profissional, em lista tríplice pelos respectivos órgãos de representação.
• C. instituição de um órgão especial, nos tribunais com número superior a vinte julgadores, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício de atribuições correcionais e judiciais em geral, provendo-se um terço das vagas por antigüidade e dois terços por eleição interna.
• D. que o número de juízes na unidade jurisdicional pode ser desproporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que os servidores não podem receber delegação para a prática de atos de administração e mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
• E. residência obrigatória do juiz titular na respectiva comarca, em qualquer situação, sendo que o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal e do Conselho Nacional de Justiça.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa competência, poderá ser proposta também pelo

• A. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos de qualquer natureza.
• B. Presidente de federação sindical ou Presidente de Partido Político, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• C. Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
• D. Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público, mas não em sede de ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
• E. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

No que tange do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

• A. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
• B. aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
• C. o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
• D. o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á, exclusivamente, por concurso de merecimento.
• E. o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

No controle externo, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao

• A.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• B.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Legislativo.

• C.

  Poder Judiciário, com parecer prévio do Tribunal de Contas.

• D.

  Tribunal de Contas competente, com parecer prévio do Poder Judiciário.

• E.

  Poder Legislativo, com parecer prévio do Poder Judiciário.

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II. Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III. Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.