Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal

• A.

  haverá juízo ou tribunal de exceção.

• B.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

• C.

  não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• D.

  a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

• E.

  não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  II e IV.

• C.

  IV e V.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e V.

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além de outros princípios, o seguinte:

• A. a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores administrativos.
• B. independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias e fundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• D. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• E. a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houver compatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

Quanto aos remédios constitucionais, analise:

I. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade coatora.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. O habeas data poderá ser ajuizado por pessoa física estrangeira que pretenda ter acesso às informações que determinada entidade de caráter público possua a seu respeito.

IV. O mandado de injunção é um meio de controle concentrado de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objetivo suprir, com efeitos erga omnes e ex nunc, a inércia do legislador em relação a quaisquer normas programáticas.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II, III e IV.

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

• E.

  a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

• A.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• B.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, trânsito e transporte.

• C.

  Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer competência legislativa plena.

• D.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

• E.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais sempre suspende a eficácia da lei estadual.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado

• A. ação declaratória de constitucionalidade.
• B. ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
• C. mandado de injunção.
• D. mandado de segurança.
• E. ação popular.

A imunidade tributária, dentre outras hipóteses, ocorre na instituição de

• A. quaisquer contribuições sobre os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
• B. taxas e preços públicos incidentes sobre os templos de qualquer culto.
• C. quaisquer tributos sobre a renda das pessoas jurídicas de direito público.
• D. impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
• E. taxas, de qualquer natureza, sobre o patrimônio ou serviços das entidades sindicais.

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

• A. não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
• B. não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
• C. poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
• D. não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
• E. poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

• A. pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.
• B. pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
• C. pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
• D. pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
• E. pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.