Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar:

• A.

  Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os brancos e nulos.

• B.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato será proclamado vencedor aquele que obteve a maior votação no primeiro turno.

• D.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

• E.

  O Presidente e Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a trinta dias, ausentar-se do país, sob pena de perda de cargo.

NÃO constitui um dos princípios da administração pública direta e indireta expressamente previstos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, a

• A.

  publicidade.

• B.

  eficiência.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  proporcionalidade.

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

• A. impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.
• D. possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.
• E. autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição Federal que

• A.

  resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada pela maioria simples dos seus membros, disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

• B.

  o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de nove membros.

• C.

  os juízes eleitorais servirão por três anos, no mínimo, vedada a recondução.

• D.

  os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

• E.

  são recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança.

Na estrutura do Poder Executivo brasileiro:

• A. vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de abertas as vagas.
• B. se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
• C. será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, computados os em branco e os nulos.
• D. se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato, havendo remanescentes ou não, far-se-á nova eleição no prazo de noventa dias do fato.
• E. em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão na ordem e sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados.

Considere as afirmativas:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

IV. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

V. Não será admitida a extradição de estrangeiro, salvo nas hipóteses da prática de crime político ou de opinião.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

• A.

  quatro ou mais de sessenta Deputados.

• B.

  cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

• C.

  seis ou mais de oitenta Deputados.

• D.

  sete ou mais de noventa Deputados.

• E.

  oito ou mais de setenta Deputados.

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

• A. é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.
• B. integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.
• C. atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• D. tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• E. será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos

• A.

  o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

• B.

  a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• C.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• E.

  a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Os Estados e o Distrito Federal elegerão

• A.

  três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.

• B.

  dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.

• C.

  três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.

• D.

  dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.

• E.

  três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.