Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

• A. incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• B. compatível com os Estados organizados como federações.
• C. incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.
• D. compatível com as monarquias absolutistas.
• E. incompatível com os Estados unitários descentralizados.

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

• A. seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
• B. teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
• C. somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• D. deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
• E. seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

• A.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• B.

  do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

• E.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A respeito de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI −, no contexto institucional brasileiro, é correto afirmar que

• A.

  pode ser instaurada por qualquer Senador ou Deputado Federal, desde que recolha antes 1/3 das assinaturas do Senado ou da Câmara de Deputados.

• B.

  é instaurada a pedido do Ministério Público da União que, por força da Lei, não pode julgar os representantes do Poder Legislativo.

• C.

  se constitui em medida legal aplicada pelo Poder Executivo que é, também, responsável pela formação da Comissão de Ética do Congresso.

• D.

  é aberta e deverá ser concluída durante o ano civil, perdendo sua competência legal após o recesso de final de ano do Congresso.

• E.

  demonstra a independência entre o Senado e a Câmara dos Deputados, uma vez que só pode ser instaurado por uma das Casas.

Compete, privativamente, ao Presidente da República

• A.

  proceder à nomeação e à exoneração de Ministros de Estado, com anuência do Congresso Nacional.

• B.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado-Geral da União.

• C.

  sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais e leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• D.

  prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

• E.

  permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

• A. expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
• B. processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.
• C. dividir a Zona em Seções Eleitorais.
• D. expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
• E. nomear os membros das Mesas Receptoras.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a

• A. vinte dias, sem licença do Supremo Tribunal Federal.
• B. trinta dias, sem licença do Senado Federal.
• C. dez dias, sem licença da Câmara dos Deputados.
• D. quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
• E. cinco dias, sem licença do Conselho da República.

Considere os impostos abaixo.

I. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

IV. Grandes fortunas.

V. Serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em Lei complementar.

De acordo com a Constituição de 88, a instituição dos impostos enumerados acima compete, respectivamente,

• A. Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios; Estados e Distrito Federal; Municípios.
• B. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; União; Municípios.
• C. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; União; União; Estados e Distrito Federal.
• D. Estados e Distrito Federal; União; Municípios; União, Municípios.
• E. Estados e Distrito Federal; Estados e Distrito Federal; Municípios; Municípios; Municípios.

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

É correto afirmar:

• A. Parlamentarismo é a forma de governo em que há profunda independência entre os Poderes Legislativo e Executivo, que são exercidos por pessoas diferentes, podendo o Primeiro-Ministro indicado pelo Chefe do Executivo, ser destituído por decisão da maioria do Legislativo, através da aprovação de moção de desconfiança.
• B. Sistema diretorial de governo, é aquele no qual existe total subordinação do Poder Legislativo ao Executivo, que concentra, em sua totalidade, o poder político estatal, sendo que o colegiado de governantes é indicado pelo Chefe do Executivo, para exercício do mandato com prazo indeterminado.
• C. Democracia semidireta é aquela que se caracteriza pela eleição de representantes do povo, por meio do voto, dotada de mecanismos de participação popular direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
• D. Confederação é a união permanente de dois ou mais Estados-membros, os quais, conservando sua autonomia político-administrativa, abrem mão de sua soberania, em favor do Estado Federal.
• E. Estado simples é aquele formado por mais de um Estado com alguns ou vários poderes públicos internos funcionando ao mesmo tempo.