Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e V.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  IV e V.

No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

• B.

  o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.

• C.

  os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.

• D.

  a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.

• E.

  os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

A Constituição Federal, ao tratar das Comissões parlamentares de inquérito, prescreve que

I. terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

II. serão criadas para apuração de fato determinado;

III. serão criadas para atuação por prazo certo;

IV. suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que tome as providências necessárias;

V. todas as suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II, III e V.
• C. I, II, IV e V.
• D. I, III, IV e V.
• E. II, III, IV e V.

A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que

• A.

  todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• B.

  no caso de iminente perigo público ou particular, a autoridade civil e policial poderá usar de propriedade pública ou particular, isenta em qualquer caso de responsabilidade por indenização ulterior, em caso de dano ao seu responsável legal.

• C.

  as entidades associativas, ainda que sem expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

• D.

  é assegurada a prestação de assistência religiosa, nos termos da lei, nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares.

• E.

  a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Sobre os direitos políticos consagrados na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  a idade mínima de vinte e um anos para Vereador é condição de elegibilidade.

• B.

  o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• C.

  a idade mínima de quarenta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.

• D.

  a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da publicação e somente terá aplicação na eleição que ocorra após um ano da data de sua vigência.

• E.

  o Governador do Estado deverá renunciar ao respectivo mandato até cinco meses antes do pleito eleitoral para concorrer a outros cargos.

Em relação aos Direitos Políticos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

• B.

  A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual, Vice-Prefeito e juiz de paz é de vinte e um anos.

• C.

  Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

• E.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

A idade mínima para ser elegível aos cargos de Deputado Federal, Prefeito e Vereador, respectivamente, é de

• A.

  21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

• B.

  25 (vinte e cinco), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos.

• C.

  30 (trinta), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos.

• D.

  30 (trinta), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

• E.

  35 (trinta e cinco), 30 (trinta) e 21 (vinte e um) anos.

É garantida ao trabalhador urbano ou rural a remuneração do serviço extraordinário superior, no

• A.

  mínimo, em quinze por cento à do normal.

• B.

  máximo, em trinta por cento à do normal.

• C.

  mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• D.

  máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.

• E.

  mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia

• A.

  limitada, na medida em que não é auto-aplicável.

• B.

  plena, mas com possibilidade de restrição através de lei.

• C.

  limitada, na medida em que sua aplicação depende de regulamentação por lei.

• D.

  contida, com aplicação imediata, mas com possibilidade de restrição.

• E.

  plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura a

• A.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• C.

  garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• D.

  distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.