Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

• A.

  apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República, seus Ministros e Governadores dos Estados, inclusive do Distrito Federal, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado até doze meses após findo o exercício fiscal.

• B.

  fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelos Estados mediante convênio, acordo ou ajuste, aos Municípios.

• C.

  fiscalizar as contas supranacionais das empresas nacionais de cujo capital social os Estados ou os Municípios participem com mais de um terço de suas cotas.

• D.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• E.

  julgar as contas dos administradores públicos ou privados responsáveis por valores públicos ou privados da administração direta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

Estão corretas SOMENTE

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, IV e V.

Dentre outros Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Constituição Federal assegura expressamente, em seu art. 5º, a

• A. participação facultativa dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• B. plena liberdade de associação com caráter paramilitar.
• C. prestação, na forma da lei, de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, exceto nas militares.
• D. instalação de juízo ou tribunal de exceção.
• E. livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• A.

  construir uma sociedade igualitária.

• B.

  garantir o desenvolvimento econômico.

• C.

  reduzir as desigualdades sociais e regionais.

• D.

  promover a defesa da paz.

• E.

  garantir a dignidade da pessoa humana.

Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere o que segue:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 II. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tais preceitos são considerados, respectivamente, de normas constitucionais de

• A. eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
• B. eficácia limitada; e de princípio programático.
• C. princípio institutivo; e de eficácia plena.
• D. eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
• E. princípio contido; e de princípio institutivo.

Qual das penas previstas por crimes e relacionadas abaixo, a Constituição Federal proíbe que seja adotada no Brasil?

• A.

  Suspensão ou interdição de direitos.

• B.

  Prestação social alternativa.

• C.

  Multa.

• D.

  Perda de bens.

• E.

  De banimento.

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

• A. teleológico.
• B. literal.
• C. gramatical.
• D. histórico.
• E. sistemático.

Um dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988 que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil é:

• A.

  Zelar pela soberania.

• B.

  Erradicação da pobreza.

• C.

  Garantir o desenvolvimento internacional.

• D.

  Prevalência dos direitos humanos.

• E.

  Pluralismo político.

Em tema de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que é

• A.

  livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• B.

  violável a liberdade de consciência e de crença.

• C.

  vedada, em qualquer circunstância, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• D.

  plena a liberdade de associação paramilitar.

• E.

  assegurado o direito de agravo, proporcional ao de resposta, sendo incabível qualquer indenização por dano moral ou à imagem.

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

• A. a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.
• B. a ação direta de inconstitucionalidade.
• C. o veto presidencial a projetos de lei.
• D. a argüição de descumprimento de preceito fundamental.
• E. o recurso extraordinário.