Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere o quadro abaixo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, correspondem ao papel do Estado:

• A.

  I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

• B.

  I, II, III, V, VI e VII, apenas.

• C.

  I, II, III, IV, VI e VIII, apenas.

• D.

  I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V e VII, apenas.

Deputado Federal eleito para dois mandatos consecutivos, brasileiro naturalizado, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral em Belo Horizonte, filiado a partido político, pretende candidatar-se a Governador do Estado de Minas Gerais, nas próximas eleições. Nesse caso, a pretendida candidatura do Deputado Federal

• a.

  é viável, mantidas as condições atuais, pois preenche os requisitos de elegibilidade pertinentes ao cargo de Governador.

• b.

  somente será possível se renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

• c.

  não é possível, na medida em que não terá a idade mínima necessária para concorrer ao cargo, quando do pleito.

• d.

  é inviável, dado que o cargo de Governador do Estado é privativo de brasileiro nato.

• e.

  é impossível para as próximas eleições, pois a Constituição admite reeleição para um único período subseqüente ao do mandato.

São feitas, a seguir, três afirmações sobre a liberdade de associação sindical na Constituição.

I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, salvo disposição estatutária em contrário. 

II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

III. O empregado ocupante de cargo de direção sindical poderá ser dispensado, na vigência de seu mandato, se cometer falta grave nos termos da lei.

SOMENTE está correto o que se afirma em

• a.

  I.

• b.

  II.

• c.

  I e II.

• d. I e III.
• e. II e III.

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

• A.

  dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

• B.

  poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

• C.

  detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

• D.

  estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

• E.

  poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.

No que respeita aos partidos políticos, o ato indisciplinar mais sério é o da infidelidade partidária, que pode manifestar-se também

• A.

  em virtude da tranferência de partido, sem comunicação à Justiça Eleitoral

• B.

  pela inobservância, em suas atitudes, a quaisquer diretrizes estabelecidas pelo partido

• C.

  por comentários para a extinção de determinado programa do respectivo partido

• D.

  em razão do relacionamento funcional, não político, com representantes de outros partidos

• E.

  pelo apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação

Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa hipótese, a atitude de Ernesto é

• a. incompatível com a Constituição, pois ninguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta.
• b.

  albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos.

• c.

  passível de punição mediante imposição de pena restritiva de liberdade, por se configurar atentado contra a soberania do Estado brasileiro.

• d.

  causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de cumprimento de prestação alternativa prevista em lei.

• e.

  parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cumprimento de prestação alternativa, mas não da obrigação principal.

No que tange aos direitos políticos, observa-se que o sufrágio censitário é decorrente da forma

• A.

  capacitária e consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, pçor circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover o mesmo cargo.

• B.

  comum e baseia-se em capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual, exigindo-se, por exemplo, que o eleitor seja alfabetizado.

• C.

  múltipla, porque se outorga o direito de votar a todos os nacionais de um país, sem restrições derivadas de nascimento, de fortuna e capacidade especial.

• D.

  restrita e concede-se apenas ao indivíduo que preencha determinada qualificação econômica: posse de bens imóveis, de determinada renda ou pagamento de certa importância de imposto direto.

• E.

  igualitária, sendo que o eleitor fica com o direito de votar mais de uma vez, ou seja, em mais de uma circunscrição eleitoral.

O alistamento eleitoral é obrigatório para brasileiros

• A.

  analfabetos

• B.

  naturalizados maiores de 18 anos

• C.

  inválidos

• D.

  que se encontram fora do país

• E.

  naturalizados maiores de 16 e menores de 18 anos

Conforme artigo 165, parágrafo 8^o, da Constituição Federal, o texto não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei expressa exceção ao princípio orçamentário da

• A. Unidade.
• B. Anualidade.
• C. Exclusividade.
• D. Especificidade.
• E. Programação.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei, deverão registrar seus estatutos junto ao

• A.

  Conselho Nacional Eleitoral.

• B.

  Colégio Eleitoral de sua circunscrição.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Tribunal Superior Eleitoral.