Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente

• A.

  os conflitos de jurisdição criminal entre juízes de diferentes Estados.

• B.

  os crimes eleitorais ou comuns cometidos pelos juízes do próprio Tribunal.

• C.

  os crimes comuns cometidos por membros de Mesa Receptora de votos.

• D.

  os habeas corpus em matéria eleitoral relativos a atos de Ministros de Estado.

• E.

  a suspeição, em matéria criminal, dos membros do próprio Tribunal.

Embora, como regra, o princípio da publicidade deva nortear o desempenho das atividades no Poder Legislativo, a Constituição Federal admite o sigilo nas votações em que os parlamentares devam

• A.

  resolver sobre a prisão de seus pares, em caso de flagrante de crime inafiançável.

• B.

  aprovar o regimento interno das Casas respectivas.

• C.

  apreciar o veto do Presidente da República a projetos de lei.

• D.

  aprovar o relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito.

• E.

  decidir sobre a exoneração do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União, antes do término do seu mandato.

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

• A.

  determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

• B.

  ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

• C.

  deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

• D.

  conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

• E.

  estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

• a.

  perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

• b.

  foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

• c.

  continua integralmente válida.

• d.

  foi republicada a fim de ter validade formal.

• e.

  foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a

• A.

  universalidade e a inviolabilidade

• B.

  tipicidade e a interdependência

• C.

  irrenunciabilidade e a alienabilidade

• D.

  prescritibilidade e a efetividade

• E.

  complementariedade e a renunciabilidade

O dever do Estado para com a educação dos portadores de deficiências, nos termos da Constituição Federal de 1988, manifesta-se mediante

• A.

  a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

• B.

  a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

• C.

  a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

• D.

  o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

• E.

  a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

A inelegibilidade

• A.

  consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

• B.

  confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

• C.

  revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

• D.

  relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

• E.

  significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

• a.

  deve haver diversidade da base de financiamento.

• b.

  a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

• c.

  nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• d.

  a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• e.

  o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

A respeito do alistamento eleitoral, considere as proposições abaixo.

I. O requerimento de alistamento eleitoral deve ser obrigatoriamente assinado pelo requerente, vedada a aposição da impressão digital, ainda que na presença do servidor da Justiça Eleitoral.

II. O número de inscrição compor-se-á de doze algarismos, sendo que os dois primeiros serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

III. O certificado de quitação do serviço militar é documento hábil para o alistamento.

IV. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

Está correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I,II e III

• C.

  I,II e IV

• D.

  II,III e IV

• E.

  III e IV

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita legal, assim como

• A.

  super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica

• B.

  rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal

• C.

  semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada

• D.

  flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista

• E.

  flexível, promulgada, histórica, analítica e formal