Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

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# Questão 421792

Direito Constitucional - Poder Executivo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

Presidente da República

A.
somente será julgado por crime comum ou de responsabilidade após autorização de dois terços do Senado Federal.
B.
ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
C.
não poderá ser responsabilizado na vigência de seu mandato por atos estranhos ao exercício de suas funções.
D.
ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
E.
poderá ser preso preventivamente durante o transcorrer do processo por infração comum.

# Questão 425376

Direito Constitucional - Tribunais e Juízes Estaduais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

No âmbito da jurisdição estadual, o órgão máximo do Poder Judiciário Estadual é o

A.
Tribunal Superior Eleitoral.
B.
Tribunal Regional do Trabalho.
C.
Tribunal de Justiça do Estado.
D.
Tribunal Regional Federal.
E.
Supremo Tribunal Federal.

# Questão 422817

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

Independência nacional, autodeterminação dos povos e igualdade entre os Estados são considerados pela Constituição brasileira

A.
direitos sociais e políticos.
B.
princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.
C.
motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.
D.
atribuições do Supremo Tribunal Federal.
E.
matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.

# Questão 415138

Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal de 1988 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

Considere as proposições abaixo sobre direitos políticos.

I. Os conscritos e os analfabetos não podem concorrer a nenhum cargo político, posto que inelegíveis.

II. Para os analfabetos e maiores de setenta anos, o alistamento e o voto são facultativos.

III. Para concorrer ao cargo de Senador, o Deputado Federal deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

IV. O Vice que assume definitivamente o cargo de Governador não poderá se candidatar à reeleição.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A.
I e II.
B.
I, II e III.
C.
I e IV.
D.
II, III e IV.
E.
III e IV.

# Questão 409763

Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

a.
restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.
b. estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.
c.
permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.
d.
permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
e.
permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

# Questão 421540

Direito Constitucional - Organização Político Administrativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

A organização político-administrativa do Brasil, veda

A.
a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.
B.
o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.
C.
a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.
D.
a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.
E.
o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

# Questão 421796

Direito Constitucional - Poder Executivo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á, tão-somente, de

A.
mensagem, projeto de Lei de Orçamento, tabelas explicativas de receita e despesa e especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
B.
projeto de Lei de Orçamento com as respectivas dotações e a especificação de tabelas pormenorizadas referentes ao comportamento da receita e da despesa.
C.
projeto de Lei de Orçamento e o anexo de especificação detalhada dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.
D.
mensagem do projeto de Lei de Orçamento contendo a movimentação das receitas e despesas realizadas e a serem realizadas e a especificação dos programas prioritários.
E.
projeto de Lei de Orçamento acompanhado dos anexos da execução orçamentária e a especificação dos programas prioritários, gerais e especiais.

# Questão 422308

Direito Constitucional - Política Urbana - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2005

Muitas são as regras constitucionais existentes para o deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é

A.
a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.
B.
a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.
C.
a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.
D.
seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E.
o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.