Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A norma constitucional que dispõe que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas é, quanto à aplicabilidade, uma norma

• a.

  auto-executável.

• b.

  incondicionada.

• c.

  programática.

• d.

  condicionada.

• e.

  de eficácia contida.

Em matéria de direitos políticos, é certo que

• A.

  os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

• B.

  não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• C.

  a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

• D.

  a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

• E.

  os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

Dentre os princípios fundamentais da Constituição brasileira é previsto expressamente como fundamento da República a

• a.

  proporcionalidade.

• b.

  imunidade recíproca dos entes federados.

• c.

  moralidade.

• d.

  dignidade da pessoa humana.

• e.

  defesa do consumidor.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

• A.

  criar preferências entre brasileiros.

• B.

  recusar fé aos documentos públicos.

• C.

  criar distinções entre brasileiros.

• D.

  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mediante subvenção.

• E.

  manter relações de aliança com igrejas ou seus representantes, na forma da lei e havendo colaboração de interesse público.

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

• A.

  a eleição presidencial realiza-se em dois turnos de votação, considerando-se eleito o candidato que em ambos obtiver a maioria absoluta dos votos.

• B.

  o cargo será declarado vago se o Presidente não tomar posse até decorridos 30 dias da data fixada, salvo motivo de força maior.

• C.

  os candidatos ao cargo devem ser registrados por partido político, não se admitindo candidaturas avulsas.

• D.

  a ausência do país por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional importa, para o Presidente, a perda do cargo.

• E.

  o mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  direito econômico.

• D.

  custas dos serviços forenses.

• E.

  seguridade social.

É correto afirmar:

• A.

  no caso de vacância do cargo de Presidente da República, ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias após aberta a vaga.

• B.

  o Poder Executivo é exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República e pelos Ministros de Estado, conjuntamente.

• C.

  no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o mandato de Presidente da República é de cinco anos e terá início em primeiro de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

• E.

  o Presidente da República poderá ausentar-se do País por qualquer tempo, independentemente de licença do Congresso Nacional.

Dentre os direitos sociais expressamente assegurados pela Constituição se incluem o direito ao

• A.

  lazer, à moradia e à proteção à infância.

• B.

  trabalho, à vida e à educação.

• C.

  livre exercício de qualquer profissão, ao trabalho e à segurança.

• D.

  piso salarial, à propriedade e à educação.

• E.

  gozo de férias, à propriedade e à saúde.

Na hipótese de prática de conduta tipificada na legislação penal como crime comum, o Presidente da República

• a.

  poderá ser preso em flagrante, em se tratando de crime inafiançável, devendo o assunto ser submetido de imediato à Câmara dos Deputados.

• b.

  ficará suspenso de suas funções, por até cento e oitenta dias, após instauração de processo pelo Senado Federal.

• c.

  será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, após admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

• d.

  perderá o mandato e, mediante julgamento do Senado Federal, será inabilitado por cinco anos para o exercício de função pública.

• e.

  não poderá ser responsabilizado, na vigência de seu mandato, em se tratando de ato estranho ao exercício de suas funções.

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

• A.

  exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.

• B.

  exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Eecutivo também exerce esse controle.

• D.

  próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.

• E.

  feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo.