Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O dever do Estado para com a educação, nos termos do artigo 208, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivado mediante a garantia de:

I. oferta do ensino noturno regular, adequado à condições do educando.

II. atendimento ao educando através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. atendimento educacional e psicológico especializado aos que não conseguirem aprender na idade própria.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

O ensino obrigatório e gratuito, inclusive a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 208) é

• A.

  o ensino médio.

• B.

  o ensino fundamental.

• C.

  o 1º ciclo da educação infantil.

• D.

  o ensino profissional.

• E.

  o ensino destinado às pessoas com deficiências.

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo

• A.

  Presidente da República, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

• B.

  Congresso Nacional, após aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Presidente da República.

• C.

  Congresso Nacional, após a aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

• A.

  dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

• B.

  deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

• C.

  expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

• D.

  citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

A Constituição Federal é expressa ao prever, apenas para os reconhecidamente pobres, a gratuidade

• A.

  no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

• B.

  das ações de habeas corpus e de habeas data.

• C.

  na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

• D.

  do registro civil de nascimento e de casamento.

• E.

  na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

• A.

  poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• B.

  compõem-se de no mínimo nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• C.

  estão impedidos de instalar a justiça itinerante, nos limites da sua respectiva jurisdição.

• D.

  serão presididos pelo Presidente do Superior Tribunal do Trabalho, auxiliado por vice-presidentes regionais.

• E.

  terão, dentre os seus membros, representantes da classe dos patrões e dos empregados, na proporção de um terço para cada.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

• A.

  Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

• B.

  As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

• D.

  É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

• E.

  Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

• A.

  A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

• B.

  O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

• C.

  O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

• D.

  O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

• E.

  O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições

• A.

  escritas, quando forem rígidas.

• B.

  dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas.

• C.

  históricas, quando forem dogmáticas.

• D.

  dirigentes, mesmo quando forem flexíveis.

• E.

  rígidas, mesmo quando forem históricas.

Os membros do Ministério Público

• A.

  não podem exercer, em nenhuma hipótese, ainda que em , qualquer função pública

• B.

  gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do subsídio de forma absoluta.

• C.

  estão vedados de exercer a atividade político-partidária, mas trata-se de uma inelegibilidade relativa.

• D.

  devem exercitar todas as atribuições estabelecidas por força de leis federais, estaduais e municipais.

• E.

  têm como funções complementares a representação judicial e consultoria jurídica das entidades públicas.