Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da representação formulada pelo Procurador Geral da República a intervenção federal decretada no caso de o Estado

• a.

  deixar de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

• b.

  promover invasão em outra unidade da Federação.

• c.

  recusar-se à execução de lei federal.

• d.

  desobedecer a ordem ou decisão judicial.

• e.

  não entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Possibilidade de alteração das normas constitucionais:

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade dos Governadores das unidades da federação.

• C.

  Aprovada a proposta de emenda constitucional, o Presidente da República deverá promulgá-la em até quinze dias.

• D.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

• E.

  Apenas as cláusulas pétreas implícitas podem ser passíveis de proposta de emenda tendente a modificar dispositivo constitucional.

O projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, será revisto pelo Senado, que poderá

• A.

  rejeitá-lo, podendo a matéria nele constante ser objeto de novo projeto de lei somente na legislatura seguinte.

• B.

  emendá-lo, oportunidade em que haverá retorno somente das alterações à Casa Legislativa inicial, para análise e votação em turno único.

• C.

  aprová-lo e, posteriormente, enviá-lo ao Presidente do Congresso Nacional para sanção ou veto.

• D.

  vetá-lo, retornando ao Presidente da República, que poderá derrubar o veto e fazer publicar a lei.

• E.

  sancionar e publicar a lei, independentemente da deliberação do Presidente da República.

Em relação aos Deputados e Senadores, considere as afirmações abaixo.

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

II. Perderá o mandato o Senador Federal que foi investido no cargo de Secretário de Estado.

III. Os Deputados Federais devem testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

IV. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos.

Estão corretas APENAS

• A. I e IV.
• B. II e IV.
• C. I, II e IV.
• D. II e III.
• E. I, II e III.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

• B.

  a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

• C.

  a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

• D.

  o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• E.

  ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

• A.

  O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

• B.

  O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

• C.

  Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

• D.

  Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

• E.

  Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros previstos na Constituição Federal,

• A.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• B.

  seguro desemprego, em casos de despedida voluntária ou involuntária.

• C.

  jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e de oito horas em caso de substituição facultativa.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário até o máximo de quarenta por cento à do normal.

• E.

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Consideram-se brasileiros natos os nascidos no

• A.

  estrangeiro, de pai e de mãe estrangeiros, desde que venham a trabalhar e residir no Brasil e optem, até no máximo 30 dias após o reingresso, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  Brasil, ainda que de pais estrangeiros, estando ou não a serviço de seu país.

• C.

  estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

• D.

  estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, que sejam registrados em embaixada brasileira, no máximo após 30 dias de seu nascimento.

• E.

  Brasil, de pais estrangeiros, desde que oriundos de países de língua latina ou lusitana e estejam a serviço de seu país.

Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que

• a.

  a União é hierarquicamente superior aos Estados e ao Distrito Federal; e que estes são hierarquicamente superiores aos Municípios, não se lhes aplicando os conceitos de soberania e autonomia.

• b.

  somente a União é ente soberano, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes autônomos.

• c.

  somente a União, os Estados e o Distrito Federal são entes autônomos, sendo os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• d.

  somente a União é ente autônomo, sendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entes administrativos não dotados de autonomia federativa.

• e.

  a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos.

No que diz respeito ao Poder Constituinte observe as afirmações: (D))

I. As formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário restringem-se à uma Convenção ou Assembléia, desde que sejam nacionais e de natureza constituinte.

II. O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de que os Estados-Membros têm de se auto-organizar, por meio das respectivas constituições estaduais, observando-se os princípios da Constituição Federal.

III. O Poder Constituinte originário é inicial, limitado e autônomo e sujeito a certas formas para manifestar sua vontade.

IV. O Poder Constituinte derivado é subordinado, condicional e pode ser reformador.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e IV.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em II e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.