Questões de Direito Constitucional da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
• B. Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
• C. Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
• D. Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
• E. República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?

• A.

  Mesa do Senado Federal

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• D.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

• E.

  Partido político com representação no Congresso Nacional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.
• B. Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade
• C. A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.
• D. As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.
• E. Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição não escrita.
• B. Constituição não escrita é aquela carente de qualquer norma positivada que defina o que é ou não é constitucional
• C. As constituições cesaristas também podem ser designadas como populares ou revolucionárias.
• D. Rígida é a constituição que somente é alterável mediante procedimentos formais iguais aos das leis.
• E. A Constituição formal é o modo peculiar de existir do Estado, reduzido sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

• B.

  Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

• C.

  Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

• E.

  Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.
• B. Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.
• C. Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.
• D. Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata,
• E. Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.
• B. Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.
• C. Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.
• D. Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.
• E. As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
• B. O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
• C. As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
• D. Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
• E. A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A interpretação autêntica é aquela realizada de maneira uniforme pelos tribunais.
• B. A interpretação constitucional pode se classificada, tradicionalmente, em autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
• C. O método sistemático é típico exemplo de interpretação constitucional autêntica.
• D. O método teleológico de interpretação é o que busca garantir a coerência dos diversos dispositivos do texto normativo.
• E. O método sistemático de interpretação consiste na análise pormenorizada de cada palavra e etimologia do texto normativo.