Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;
• B. lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;
• C. não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;
• D. empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;
• E. os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

• A. apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;
• B. apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;
• C. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;
• D. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;
• E. se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

• A. subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• B. subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• C. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;
• D. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;
• E. objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

João, aluno do ensino médio, formulou diversas proposições a respeito dos conceitos de cidadania, nacionalidade e capacidade civil. Assinale, dentre as proposições abaixo, a única que se mostra correta:

• A. a cidadania é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos fundamentais;
• B. a nacionalidade brasileira é requisito necessário à obtenção da cidadania, que permite o surgimento da liberdade política e o gozo dos direitos fundamentais;
• C. a cidadania é inerente ao Estado democrático, sendo requisito necessário ao surgimento da liberdade política e ao exercício dos direitos fundamentais;
• D. a nacionalidade brasileira é requisito necessário ao alistamento eleitoral, que permite o surgimento da cidadania e o consequente exercício dos direitos políticos;
• E. a capacidade civil é requisito necessário ao surgimento da cidadania, que permite o surgimento da nacionalidade e o consequente exercício dos direitos políticos.

A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:

• A. todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
• B. a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
• C. todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
• D. existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
• E. existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.

II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.

III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

• A. não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
• B. não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
• C. aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• D. aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
• E. aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

A respeito da autonomia da Defensoria Pública Estadual, no modo em que consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;
• B. a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder Judiciário;
• C. a autonomia administrativa permite que a própria instituição defina suas atribuições e crie seus órgãos;
• D. a autonomia funcional indica que as funções administrativas devem ser exercidas livremente;
• E. a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente subordinada ao Poder Executivo.

A constituição da república estabelece no Art. , XX , que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. om base em tal norma, diante de uma situação de iminente calamidade pública em cidade do interior do Estado, o Poder Público municipal usou do imóvel, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado. Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade da:

• A. servidão administrativa;
• B. requisição administrativa;
• C. ocupação temporária;
• D. limitação administrativa;
• E. desapropriação intermediária.

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

• A. pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios;
• B. pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade;
• C. pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
• D. pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal;
• E. pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.