Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao processo legislativo direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:

• A. a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• B. o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno;
• C. considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal, não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
• D. a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do projeto à Câmara dos Deputados;
• E. a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

• A. as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
• B. a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
• C. a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
• D. a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
• E. um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

• A. inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
• B. válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
• C. inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
• D. inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
• E. inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

• A. Cronograma de execução mensal de desembolso;
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• C. Lei de créditos adicionais;
• D. Lei Orçamentária Anual;
• E. Plano Plurianual.

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

• A. foi ajuizada execução em face do Município de São Paulo, fundada em título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Nessa hipótese, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município estará sujeita ao reexame necessário;
• B. determinado credor da Fazenda Pública, titular de crédito de natureza alimentícia de montante inferior ao triplo estabelecido para requisições de pequeno valor e que contava com 70 (setenta) anos de idade na data da expedição do precatório, vem a falecer, deixando como único herdeiro pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Nessa situação, o sucessor terá direito de preferência no pagamento do precatório;
• C. determinado credor da Fazenda Pública foi preterido em seu direito de precedência na ordem de adimplemento dos precatórios, tendo sido efetuado pagamento indevido a outro credor em momento anterior. Nessa hipótese, o sujeito prejudicado pode requerer ao Presidente do Tribunal que autorize o sequestro da quantia respectiva, a fim de satisfazer o crédito preterido por meio de constrição no patrimônio do credor incorretamente beneficiado;
• D. o Município de São Paulo foi executado judicialmente por título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação definida em lei como de pequeno valor, mas não opôs embargos. Nessa situação, não serão devidos, pelo executado, honorários advocatícios sucumbenciais;
• E. no momento da expedição de certo precatório, a Fazenda Pública demandada requereu o abatimento, a título de compensação, dos valores que lhe são devidos por aquele credor, comprovando a inscrição em dívida ativa. Nessa hipótese, o requerimento do ente público não deve ser acolhido, sob pena de ofensa aos cânones constitucionais, dentre eles a separação entre os Poderes.

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

• A. julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;
• B. negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;
• C. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;
• D. eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;
• E. ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

• A. o orçamento fiscal, em razão de suas características essencialmente tributárias, integra documento autônomo, estranho à lei orçamentária anual;
• B. as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária não podem indicar, como fonte de recursos, aqueles provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida;
• C. a receita e a despesa das universidades públicas, entes que têm sua autonomia reconhecida pela Constituição da República, não devem ser inseridas no orçamento anual;
• D. a abertura de créditos orçamentários especiais, como são aqueles destinados à cobertura de despesas não previstas na lei orçamentária, independe de autorização legislativa;
• E. a lei orçamentária anual não pode conter autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

• A. inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
• B. constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
• C. inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
• D. constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
• E. inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;
• B. a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;
• C. a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;
• D. pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;
• E. não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:

• A. concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
• B. permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
• C. permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
• D. concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
• E. autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.