Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. somente a União pode legislar sobre a matéria;
• B. somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
• C. somente o Município pode legislar sobre a matéria;
• D. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
• E. a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

• A. em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
• B. a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
• C. o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
• D. somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
• E. apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

• A. está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública indireta, estando vinculado ao Poder Executivo;
• B. destoa da ordem constitucional, porque o Ministério Público é função essencial à justiça, estando vinculado, portanto, ao Poder Judiciário;
• C. está em harmonia com a ordem constitucional, porque o Ministério Público integra a Administração Pública direta, estando vinculado ao Poder Executivo;
• D. destoa da ordem constitucional, pois o Ministério Público é instituição constitucionalmente autônoma, desvinculada dos denominados Poderes estatais;
• E. pode harmonizar-se, ou não, com a ordem constitucional, conforme a lei orçamentária tenha, ou não, incluído as despesas do Ministério Público no âmbito do Poder Executivo.

O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é:

• A. integralidade;
• B. universalidade;
• C. descentralização;
• D. hierarquização;
• E. igualdade.

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

• A. inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
• B. constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
• C. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
• D. constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
• E. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;
• B. as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;
• C. a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;
• D. o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;
• E. as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

• A. o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
• B. não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
• C. o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
• D. taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
• E. o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Pedro e Eustáquio, especialistas em direito tributário, travaram intensa discussão a respeito da denominada imunidade tributária recíproca entre os entes federativos, tal qual consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil. Esse tipo de imunidade:

• A. não beneficia nenhum ente da administração pública indireta, qualquer que seja o ente federativo a que esteja vinculado;
• B. obsta a cobrança de imposto predial urbano, de delegatária de serviço portuário, que ocupa imóvel de domínio da União;
• C. necessariamente alcança todos os entes da administração pública direta e indireta, de todos os níveis da Federação;
• D. alcança todas as espécies tributárias de competência dos entes federativos;
• E. beneficia a empresa pública que desempenhe atividade econômica considerada de interesse público.

O Presidente da República tem o poder de, dentro dos limites da lei e sem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e da noventena, aumentar as alíquotas do imposto:

• A. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e imposto de importação;
• B. sobre produtos industrializados e imposto de renda;
• C. sobre produtos industrializados e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
• D. sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade territorial rural;
• E. de renda e imposto de importação.

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

• A. somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;
• B. é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;
• C. não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;
• D. a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;
• E. não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.