Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

• A. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
• B. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
• C. constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
• D. inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
• E. constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

• A. no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
• B. na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• C. no Plano Plurianual – PPA;
• D. na Lei Orçamentária Anual – LOA;
• E. no Decreto de Abertura do Crédito Especial.

Considerando a preocupação da ordem constitucional com a proteção da pessoa humana, é correto afirmar, sob a ótica da eficácia, que as normas constitucionais afetas aos:

• A. direitos sociais têm sempre eficácia plena e aplicabilidade imediata;
• B. direitos individuais sempre dependem de previsão orçamentária para que tenham eficácia;
• C. direitos sociais normalmente dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que tenham eficácia;
• D. direitos individuais sempre dependem de integração pela legislação infraconstitucional para que produzam efeitos;
• E. direitos sociais, por serem inerentes à sociedade, devem ser efetivados independentemente dos recursos disponíveis.

No que tange ao regime constitucional atinente a concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a Carta Magna prevê que:

• A. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o ingresso de estrangeiros no serviço público;
• B. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
• C. o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da autoridade máxima da instituição;
• D. as regras constitucionais referentes ao ingresso de pessoal no serviço público são aplicáveis apenas aos órgãos e entidades da Administração Direta que ostentem personalidade jurídica de direito público;
• E. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

• A. qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• B. só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
• C. somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
• D. somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
• E. somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

Em matéria de regime jurídico dos agentes públicos, especificamente quanto aos cargos em comissão e às funções de confiança, a Constituição da República dispõe que:

• A. ambos são exercidos por cinquenta por cento de servidores de carreira e cinquenta por cento de pessoas não concursadas com livre nomeação e exoneração;
• B. ambos são exercidos exclusivamente por servidores de carreira e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• C. os cargos em comissão são providos exclusivamente por pessoas não concursadas, com livre nomeação e exoneração e para atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• D. as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
• E. os cargos em comissão são providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

• A. ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• B. especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• C. ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• D. extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• E. de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

A Constituição da República garante o direito de propriedade, mas o condiciona ao atendimento de sua função social. Nesse contexto de intervenção do Estado na propriedade privada, é caso de modalidade de intervenção restritiva chamada de servidão administrativa a hipótese de:

• A. requisição de uma escola particular para abrigar pessoas desalojadas por fortes chuvas, com iminente perigo público;
• B. obrigação positiva aos proprietários de imóveis rurais que impõe a limpeza de seus terrenos;
• C. instalação de redes elétricas em áreas privadas para a execução de serviços públicos;
• D. tombamento de um imóvel contendo prédio histórico como patrimônio cultural brasileiro;
• E. desapropriação de um imóvel privado no centro da cidade para construção de um hospital público.

De acordo com o texto da Constituição da República de 1988 e com a doutrina de Direito Administrativo, o mandado de segurança é:

• A. ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada;
• B. remédio constitucional cabível quando houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• C. meio processual previsto na Constituição para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
• D. instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;
• E. demanda de ordem constitucional à disposição de qualquer cidadão para a restituição da verdade sobre fato juridicamente relevante com a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

• A. a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público;
• B. a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente e o ressarcimento ao erário;
• C. a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
• D. a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário;
• E. a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário.