Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O modelo de excelência de gestão pública foi criado com a intenção de ser uma referência de valores e princípios para os órgãos de gestão pública do Brasil. Ele faz parte do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GESPÚBLICA, criado pelo Governo Federal.

Esse modelo, ao definir as orientações para uma gestão pública de excelência, usa como fundamentos cinco princípios constitucionais inscritos no art. nº 37, que são:

• A. legalidade, idoneidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
• B. legalidade, impessoalidade, relatividade, arbitrariedade e razoabilidade;
• C. legalidade, impessoalidade, moralidade, arbitrariedade e razoabilidade;
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade;
• E. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:

• A. anualidade;
• B. consistência;
• C. legalidade;
• D. não afetação das receitas;
• E. universalidade.

O Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal, é um instrumento de planejamento cujas definições devem orientar a elaboração dos demais. Acerca do PPA, analise as seguintes proposições:

I. Pode ser associado ao conceito de planejamento estratégico do governo, por estabelecer objetivos e metas.

II. Ao contrário da LOA, a realização de audiência pública durante a sua elaboração é facultativa.

III. No âmbito municipal deve incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no plano diretor.

IV. Os prazos para sua elaboração e execução devem ser os mesmos para todos os entes da Federação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, III e IV;
• E. II, III e IV.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de um ente da Federação para um dado exercício continha o seguinte trecho:

“As metas e prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro a que se refere esta lei serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual - PPA para os próximos quatros anos, a ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do corrente ano.”

A partir da análise do trecho e da legislação aplicável à elaboração e aprovação da LDO, e sabendo que o município obedece aos prazos legais, esta LDO refere-se:

• A. ao primeiro ano de mandato do Poder Executivo;
• B. ao segundo ano de mandato do Poder Executivo;
• C. ao terceiro ano de mandato do Poder Executivo;
• D. ao último ano de mandato do Poder Executivo;
• E. não é possível definir, por se tratar de conteúdo específico da LDO.

Em relação à estabilidade do servidor público, de acordo com o texto constitucional:

• A. o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial recorrível, proferida em processo no qual lhe tenha sido garantida ampla defesa;
• B. são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo público de provimento efetivo ou em comissão;
• C. o servidor público estável poderá ser demitido mediante sindicância administrativa sumária em que lhe seja assegurado o contraditório;
• D. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
• E. extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com metade de sua remuneração, até sua remoção para outro cargo.

Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:

A sequência que apresenta a associação correta é:

• A. 1-3-2-1-3-1;
• B. 2-1-3-2-1-2;
• C. 2-2-1-2-1-3;
• D. 3-1-3-3-2-1;
• E. 3-2-1-3-2-2.

A Constituição do Estado de Direito X, recém promulgada, dispôs que (1) certas normas nela inseridas eram insuscetíveis de alteração por qualquer processo de reforma constitucional, (2) outras poderiam ser alteradas com observância das regras do processo legislativo ordinário e ainda indicou (3) aquelas que exigiriam um processo mais complexo para reforma, com menor número de legitimados à sua deflagração e quórum qualificado de aprovação. Sob a ótica da estabilidade, é correto afirmar que essa Constituição é:

• A. rígida;
• B. permeável;
• C. flexível;
• D. oscilante;
• E. semirrígida.

Nos termos do que prevê a Constituição, a lei orçamentária anual:

• A. pode permitir ilimitada abertura de créditos adicionais;
• B. pode ser objeto de emenda legislativa, baseada em corte de despesas com o serviço da dívida;
• C. pode autorizar a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
• D. não inclui as entidades de direito privado da Administração Pública;
• E. pode, em casos excepcionais, permitir a criação de novos cargos públicos.

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

• A. concentrado é realizado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados;
• B. difuso pode ser realizado por qualquer órgão jurisdicional, com exceção do Supremo Tribunal Federal;
• C. concentrado é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal;
• D. difuso somente pode ser realizado pelos tribunais, observada a reserva de plenário, não pelos juízes de direito;
• E. concentrado pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, de qualquer instância.

Na elaboração do orçamento de um exercício financeiro, o Poder Legislativo da União, através de emenda, incluiu um dispositivo relacionado às atribuições de um cargo da estrutura da Presidência da República.

Nesse caso foi violado o princípio orçamentário:

• A. da Igualdade;
• B. da Anualidade;
• C. do Orçamento Bruto;
• D. da Exclusividade;
• E. do Equilíbrio.