Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

• A. sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
• B. somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
• C. sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
• D. não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
• E. estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

• A. compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
• B. há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
• C. compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
• D. compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
• E. o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas.

Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

• A. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;
• B. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;
• C. poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;
• D. de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;
• E. de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que ela é formada pela união:

• A. indissolúvel dos Estados e dos Municípios;
• B. indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• C. dissolúvel dos Estados, dos Municípios e dos Territórios;
• D. indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
• E. dissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, prevista no art. 20, § 1º, da Constituição da República, é uma espécie de:

• A. receita derivada;
• B. extinção do crédito tributário;
• C. receita extraordinária;
• D. receita originária;
• E. movimento de fundo.

A Constituição da República de 1988 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também é um direito de todos. Para assegurar a efetividade desse direito, de acordo com o texto constitucional, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de:

• A. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação ambiental, estudo de contaminação hídrica, do solo e do ar, a que se dará publicidade;
• B. obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, a realização de audiência pública, antes da concessão da licença ambiental;
• C. toda e qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer dano ao meio ambiente, plano de reparação de área degradada, antes da concessão da licença ambiental;
• D. obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
• E. toda e qualquer obra ou atividade efetivamente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, depósito prévio de caução para assegurar a reparação dos danos ambientais.

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

• A. integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;
• B. suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;
• C. não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;
• D. não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);
• E. possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

• A. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;
• B. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;
• C. desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;
• D. por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;
• E. desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. representação;
• D. reclamação;
• E. correição parcial.

Em matéria de repartição de competências não legislativas (administrativas ou materiais) no plano federativo, a Constituição da República de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
• B. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
• C. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações;
• D. autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e seus acessórios;
• E. explorar, diretamente ou mediante delegação, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.