Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A iniciativa do processo legislativo relativo ao Plano Plurianual na esfera federal é:

• A. privativa do Ministro da Fazenda;
• B. conjunta do Presidente da República com o Presidente do Congresso Nacional;
• C. privativa do Presidente da República;
• D. privativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal;
• E. conjunta do Presidente do Supremo Tribunal Federal com o Presidente do Congresso Nacional.

Os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária são:

• A. tributários;
• B. suplementares;
• C. especiais;
• D. extraordinários;
• E. extemporâneos.

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

• A. enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
• B. na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• C. a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
• D. a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
• E. o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

• A. tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos “direitos de defesa”;
• B. a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais;
• C. os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional;
• D. a denominada “reserva do possível” é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais;
• E. os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos sociais:

• A. podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas prestações por parte do Estado;
• B. não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à sociedade;
• C. são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do indivíduo à sociedade;
• D. asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos;
• E. somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão integrados à sociedade brasileira.

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

• A. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• B. Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;
• C. política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
• D. autorização para a contratação de operações de crédito;
• E. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;
• B. as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;
• C. o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;
• D. o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;
• E. o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

• A. limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
• B. dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
• C. modalidade especial de extinção do crédito tributário;
• D. não incidência qualificada pela lei;
• E. limitação constitucional ao poder de tributar.

Determinado Estado da Federação, após longa disputa em um processo judicial, viu-se condenado a pagar elevada importância em dinheiro a um particular. Considerando que a causa foi julgada pelo Tribunal de Justiça, o Procurador responsável iniciou pesquisas para verificar se era possível submetê-la à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Esse Tribunal pode vir a apreciar as causas em que a decisão recorrida:

• A. julgar válida lei local contestada em face de lei federal;
• B. contrariar norma de Constituição Estadual, desde que não seja reprodução de norma da Constituição da República;
• C. julgar válido ato de governo local contestado em face da Constituição da República;
• D. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro órgão do mesmo tribunal que a proferiu;
• E. contrariar tratado ou lei federal ou negar vigência a qualquer de suas normas.

A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como reforma do Judiciário, introduziu nas normas constitucionais o conceito de formação permanente do Magistrado, ou seja, trabalha com a ideia de formação inicial e continuada. Nesse sentido, foi concebida a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM como um órgão nacional que sistematiza e coordena as atividades das escolas judiciais. De acordo com o texto constitucional, a ENFAM funciona junto ao:

• A. Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;
• B. Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar e fiscalizar os cursos oficiais para o ingresso e permanência na carreira;
• C. Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
• D. Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão pedagógica e administrativa do Judiciário, como órgão central do sistema e com poderes correicionais;
• E. Ministério da Justiça, cabendo-lhe, dentre outras funções, nortear as ações de ensino destinadas a qualificar os membros do Poder Judiciário, durante toda a carreira.