Questões de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Após ampla investigação, o Promotor de Justiça com atribuição constatou que determinada construtora, com atuação em diversos Estados do território nacional, inseria, em todos os contratos que celebrava, uma cláusula nitidamente ilegal e gravosa para os milhares de adquirentes das unidades habitacionais que comercializava. A construtora foi notificada para cessar essa prática, mas negou-se a fazê-lo. Considerando a natureza dos interesses envolvidos, o membro do Ministério Público deve ajuizar, em face da construtora, com o objetivo de proteger os adquirentes das unidades, atuais e futuros:

• A. ação civil pública;
• B. mandado de segurança coletivo;
• C. inquérito civil;
• D. ação popular;
• E. ação penal.

Prefeito Municipal nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão de Assessor de seu gabinete, violando o verbete de Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal. Como se sabe, a Administração não pode atuar com vistas a beneficiar (ou prejudicar) pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento, razão pela qual a conduta do Prefeito violou diretamente o princípio constitucional expresso do art. 37, caput, da Constituição da República da:

• A. publicidade;
• B. presunção de veracidade;
• C. competitividade;
• D. autotutela;
• E. impessoalidade.

Sobre a obrigatoriedade de aprovação em prévio concurso público para exercício de função em cargo público, extrai-se do texto constitucional que:

• A. todos os cargos efetivos atualmente somente podem ser preenchidos por candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;
• B. as funções de confiança são exercidas por pessoas não concursadas e por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• C. os cargos em comissão são preenchidos, em sua integralidade, por servidores de carreira ocupantes de cargos efetivos, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
• D. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza, a remuneração e a complexidade do cargo ou emprego;
• E. não obstante a regra geral seja a exigência de aprovação em concurso público, há casos em que a própria Constituição se auto excepciona, como o chamado quinto constitucional na composição dos Tribunais do Poder Judiciário.

Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em:

• A. recurso extraordinário;
• B. recurso especial;
• C. recurso ordinário;
• D. mandado de segurança;
• E. habeas corpus.

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

• A. apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
• B. indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
• C. ser apreciadas pela Comissão Mista;
• D. ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
• E. ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

• A. anualidade;
• B. especificação;
• C. não afetação das receitas;
• D. prudência;
• E. universalidade.

Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram adotadas todas as providências processuais visando à efetividade do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o argumento de que era injusta. Considerando a sistemática constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida poderia representar:

• A. diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve solicitar a intervenção ao Presidente da República;
• B. ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete requisitá-la ao Presidente da República;
• C. diretamente ao Supremo Tribunal Federal, órgão que, acolhendo a representação, deve requisitar a intervenção ao Presidente da República;
• D. ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a decretação da intervenção ao Presidente da República;
• E. ao Tribunal de Justiça local, órgão que, acolhendo a representação, solicitará a intervenção ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete decretá-la.

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

• A. deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;
• B. pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;
• C. deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;
• D. sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;
• E. tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal. Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

• A. pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;
• B. não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;
• C. pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;
• D. não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;
• E. pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

A regularidade e legalidade das demonstrações contábeis de uma entidade autárquica da administração pública federal devem ser fiscalizadas, de acordo com a Constituição Federal, pelo (a):

• A. Congresso Nacional, mediante controle externo;
• B. Controladoria Geral da União, mediante controle interno;
• C. Ministério Público Federal;
• D. Sistema de controle interno do Poder Legislativo;
• E. Tribunal de Contas da União, mediante controle interno.