Questões de Direito Constitucional da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:

• A.

  quatorze anos

• B.

  quinze anos

• C.

  dezesseis anos

• D.

  dezessete anos

• E.

  dezoito anos

As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

• A.

  votação única pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, após parecer das comissões permanentes

• B.

  emissão de parecer da comissão mista antes de apreciação, em sessão separada, pela Câmara e pelo Senado

• C.

  apreciação em até sessenta dias contados de sua publicação, sob pena de conversão em lei, caso não votadas pelo Congresso

• D.

  prorrogação por uma única vez em igual período no prazo de 45 dias de sua publicação, se não encerrada sua votação no Congresso

• E.

  reedição de seu texto, na mesma sessão legislativa, por perda de eficácia em razão de decurso de prazo, sem aprovação ou rejeição pelo Congresso

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

• A.

  não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual

• B.

  a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias

• C.

  a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual

• D.

  a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

• E.

  não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

• A.

  seguridade social

• B.

  juntas comerciais

• C.

  sistema cartográfico

• D.

  sistema de consórcios

• E.

  propaganda comercial

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

• A.

  implantação de política de educação para a segurança do trânsito

• B.

  fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

• C.

  exploração dos serviços locais de gás canalizado

• D.

  autorização para o comércio de material bélico

• E.

  fomento da produção agropecuária

Para ser nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal, o indivíduo deve ter nascido no seguinte local e na seguinte condição:

• A.

  exterior - pai brasileiro que venha a residir no Brasil a qualquer momento

• B.

  Brasil - de pais americanos que estavam a serviço da Embaixada da Bélgica

• C.

  exterior - de pais brasileiros que estavam a serviço da Embaixada de Portugal

• D.

  Brasil - pai americano que estava a serviço da Embaixada dos Estados Unidos da América do Norte

• E.

  exterior - pais portugueses que tenham concluído curso superior em universidade pública brasileira

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

• A.

  matéria tributária

• B.

  organização judiciária

• C.

  normas gerais de licitação

• D.

  pessoal da administração dos Territórios

• E.

  organização do Ministério Público da União

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à seguinte área do direito:

• A.

  processo do trabalho

• B.

  processo civil

• C.

  comercial

• D.

  trabalho

• E.

  civil

A União tem competência privativa para legislar sobre:

• A. custas dos serviços forenses
• B.

  previsões do orçamento público

• C.

  procedimentos em matéria processual

• D. defesa do solo e dos recursos naturais
• E.

  condições para o exercício das profissões

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

• A.

  conceder anistia

• B.

  decretar o estado de defesa

• C.

  legislar sobre direito eleitoral

• D.

  manter o correio aéreo nacional

• E.

  organizar o Ministério Público