Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.
• B. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
• C. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.
• E. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

• A. O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.
• B. O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.
• C. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.
• D. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de:

• A.

  receitas empresariais.

• B.

  verbas das organizações.

• C.

  contribuições sociais.

• D.

  investimentos coletivos.

• E. incentivos fiscais.

Écompetente para processar e julgar o Prefeito:

• A. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal.
• B. em caso de crime originariamente de competência da Justiça Federal, o juiz federal em exercício no município, se este for sede de vara federal. Caso não seja, será competente o juiz de direito da comarca, cabendo entretanto ao Tribunal Regional Federal o julgamento dos recursos.
• C. em caso de crime eleitoral, o juiz eleitoral em exercício no município, cabendo recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
• D. em qualquer caso, o Tribunal de Justiça, face à previsão constitucional expressa.
• E. o juízo ou tribunal de primeira instância, visto que Prefeitos não são contemplados com foro privilegiado.

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• E.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• A.

  O Presidente da República.

• B.

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  O Procurador-Geral da República.

• E.

  O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixo que somente pode ser ocupado por brasileiro nato é:

• A. Deputado Federal.
• B. Procurador da República.
• C. Ministro do SuperiorTribunal de Justiça.
• D. Oficial das ForçasArmadas.
• E. Senador da República.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A. O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• C. As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
• E. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:

• A.

  Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

• B.

  Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

• C.

  Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

• D.

  Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

• E.

  Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.
• B. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.
• C. O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.
• D. O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.