Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
• B. A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal.
• C. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.
• D. A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador.
• E. A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

• A.

  Todo cidadão é livre para manifestar seu pensamento, sendo-lhe assegurado o anonimato.

• B.

  A constituição não assegura proteção aos locais de cultos religiosos, mas assegura o livre exercício dos cultos.

• C.

  Uma lei nunca pode ser retroagida.

• D.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, drogas e afins;

• E.

  Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.

Nas desapropriações indiretas, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do expropriado é de:

• A.

  cinco anos, por se tratar de indenização por restrição decorrente de atos do Poder Público.

• B.

  dez anos, por se tratar de direito pessoal sujeito à regra geral do Código Civil.

• C.

  cinco anos, porque aplicável a regra geral da prescrição contra o Poder Público prevista no Decreto nº 20.910/32.

• D.

  três anos, porque aplicável a regra prevista pelo Código Civil para a hipótese de reparação civil.

• E.

  15 anos, porque aplicável o prazo previsto para a aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do Código Civil.

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional.
• B. É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei.
• C. É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei.
• D. Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado.
• E. Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.

• A.

  Legalidade, Publicidade, Eficiência.

• B.

  Publicidade, Legalidade, Vinculação.

• C.

  Moralidade, Publicidade, Razoabilidade.

• D.

  Impessoalidade, Legalidade, Razoabilidade.

• E.

  Eficiência, Proporcionalidade, Impessoalidade.

A competência para processar ação judicial de natureza acidentária, compreendida a ação a respeito da revisão dos benefícios, é da:

• A. Justiça Comum Estadual.
• B. Justiça Comum Federal.
• C. Justiça do Trabalho.
• D. Justiça Comum Federal, se movida contra a União ou autarquia Federal, e da Justiça Comum Estadual, nos demais casos.
• E. Justiça do Trabalho, se envolver relação de emprego, e da Justiça Comum Federal, nos demais casos.

A Constituição Federal Brasileira pode ser classificada como:

• A.

  rígida, sintética, histórica, outorgada, codificada e costumeira.

• B.

  semirrígida, analítica, dogmática, promulgada, legal e escrita.

• C.

  flexível, sintética, histórica, outorgada, legal e costumeira.

• D.

  rígida, analítica, dogmática, promulgada, codificada e escrita.

• E.

  semirrígida, sintética, histórica, outorgada, codificada, costumeira.

A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:

• A. por lei ou decreto do Poder Executivo.
• B. por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.
• C. por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.
• D. somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.
• E. somente por lei.

O controle de constitucionalidade dos atos normativos pode ser realizado:

• A. exclusivamente pelo STF.
• B. exclusivamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
• C. em caráter repressivo, exclusivamente pelo Poder Judiciário.
• D. tanto preventiva, quanto repressivamente, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• E. em caráter preventivo, exclusivamente pelo Poder Legislativo.

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

• A. Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
• B. Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
• C. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
• E. No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.