Questões de Direito Constitucional da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil.

• C.

  Dois juízes, indicados um pelo Tribunal Superior do Trabalho e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• E.

  Três membros do Ministério Público dos Estados.

Considera-se restrição excepcional ao princípio da legalidade no direito administrativo brasileiro:

• A.

  medida provisória.

• B.

  regulamento

• C.

  ato discricionário.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  regulamento autônomo.

É correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido:

• A.

  dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual.

• B.

  realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.

• C.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• D.

  assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.

• E.

  realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.

Segundo a Constituição Federal:

• A.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou dependência de licença prevista em lei.

• B.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, caso obtida prévia licença nos termos legais.

• C.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura.

• D.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• E.

  é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, dependendo de licença a atividade de comunicação.

No caso de iminente perigo público, prevê a Constituição Federal que:

• A.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de autorização ou indenização.

• B.

  a autoridade competente poderá usar de propr iedade par t icular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• C.

  a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de indenização.

• D.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem prévia decisão judicial que a autorize.

• E.

  não poderá a autoridade administrativa competente usar de propriedade particular sem autorização do seu proprietário, sob pena de incorreremabuso de autoridade.

Consiste em crime inafiançável e imprescritível, por força de previsão constitucional:

• A.

  o tráfico de órgãos humanos.

• B.

  a extorsão mediante sequestro.

• C.

  o estupro.

• D.

  qualquer crime qualificado pela lei como hediondo.

• E.

  o racismo.

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

• A.

  prevalência dos direitos humanos.

• B.

  dignidade da pessoa humana.

• C.

  cidadania.

• D.

  soberania.

• E.

  pluralismo político.

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios.Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

• A.

  Impessoalidade.

• B.

  Inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  Legalidade.

• D.

  Anterioridade.

• E.

  Devido processo legal.

Compete privativamente ao Senado Federal:

• A.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

• B.

  autorizar referendo e convocar plebiscito.

• C.

  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

• D.

  autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

• E.

  autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• B.

  Alei penal nunca retroagirá.

• C.

  A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão.

• D.

  São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.