Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União.
• C. O Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal, é integrado por 11 ministros e tem jurisdição em todo território nacional.
• D. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• E. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos em um terço pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional.

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados- Membros.
• B. Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.
• C. Compete privativamente aos Estados- Membros legislar sobre trânsito e transporte.Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• D. Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• E. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

• A. Senado Federal.
• B. Governo do Estado.
• C. Assembleia Legislativa.
• D. Município.
• E. Câmara de Vereadores.

Assinale a alternativa que contém todos os entes elencados como patrimônio nacional pelo art. 225 da Constituição Federal Brasileira.

• A. Sertão, Caatinga, Serra do Mar, Mata de Araucárias e Zona Costeira.
• B. Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.
• C. Floresta Amazônica brasileira, Caatinga, Tundra brasileira, Mata de Araucárias e Sertão.
• D. Mata de Araucárias, Tundra brasileira, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Cerrado.
• E. Sertão, Mata Atlântica, Caatinga, Cerrado e Zona Costeira.

De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.” Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:

• A. Promoção.
• B. Amparo.
• C. Proteção.
• D. Respeito.
• E. Agir.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disponibiliza uma ação sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Essa ação denominase:

• A. Ação civil pública.
• B. Ação popular.
• C. Mandado de injunção.
• D. Mandado de segurança.
• E. Habeas data.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

• A. A soberania.
• B. A cidadania.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. A prevalência dos direitos humanos.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

• A. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
• B. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• C. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
• D. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Segundo a Constituição Federal, compete à união:

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
• B. Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Conceder anistia.
• E. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

• A. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• B. Amparo às crianças e adolescentes carentes.
• C. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
• D. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• E. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.