Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

• A. A soberania.
• B. A cidadania.
• C. A dignidade da pessoa humana.
• D. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. A prevalência dos direitos humanos.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo a Constituição Federal, compete à união:

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
• B. Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Conceder anistia.
• E. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, EXCETO:

• A. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
• B. Amparo às crianças e adolescentes carentes.
• C. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
• D. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• E. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Qual o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes?

• A. Plano Tributário.
• B. Plano de Contas.
• C. Plano Diretor.
• D. Planejamento Estratégico.
• E. Plano de Retenção de Custos.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. São privativos de brasileiro nato os cargos, EXCETO:

• A. De Presidente e Vice-Presidente da República.
• B. De Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. De Presidente do Senado Federal.
• D. De Prefeitos Municipais.
• E. Da carreira diplomática.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Em relação à Repartição das Receitas Tributárias, NÃO pertencem aos municípios:

• A. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• B. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• C. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos de tração animal licenciados em seus territórios.
• E. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, § 4º, III.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. A ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

• A. Soberania nacional.
• B. Propriedade privada.
• C. Legalidade.
• D. Livre concorrência.
• E. Defesa do consumidor.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

• A. Universalidade da cobertura e do atendimento.
• B. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• C. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• D. Redução, quando necessário, do valor dos benefícios.
• E. Equidade na forma de participação no custeio.

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

• A. Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal Regional Federal.
• D. Superior Tribunal Militar.
• E. Tribunal Militar.